CADE - Suspensão de prazos processuais

No dia 26/03, o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica informou que a contagem de prazos dos procedimentos de processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à Ordem Econômica; procedimentos administrativos para apuração de Atos de Concentração (Apac); e processos administrativos para imposição de sanções processuais incidentais fica suspensa temporariamente, não importando o seu estágio ou instância.

Importante destacar que todos os demais procedimentos administrativos permanecem inalterados, como, por exemplo, os atos de concentração, inquéritos administrativos e acordos negociados ou celebrados com o CADE.

A normativa que determina a suspensão é a Medida Provisória nº 928, que traz a determinação no seu art. 6º-C: ''Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020''.

Quanto às situações excepcionais, o CADE analisará com as devidas cautelas a possível necessidade de extensão de prazos diante do estado de calamidade pública.