Desconsideração do Direito à Ampla Defesa em Notícias

Ônus da dupla prova O autor do projeto assinala ainda a preocupação em manter o direito do contribuinte investigado à ampla defesa e ao contraditório na apresentação de suas razões à autoridade fiscal... Desconsideração De acordo com a proposta, “são passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos... Em contrapartida, impõe à administração tributária o ônus da dupla prova nos processos de desconsideração de atos e negócios jurídicos empresariais

Assim, tem o sócio condições de defender-se, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa... Assim, o STJ considerou necessária a efetiva comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica, não... A excepcionalidade vem reconhecida no Enunciado 146 da II Jornada de Direito Civil do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração

Ampla defesa No exame do recurso, a Turma observou que a preferência ao cônjuge sobrevivente não poderia ser aplicada ao caso, em razão de a viúva ter sido removida da condição de inventariante pelo juízo... destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação do contraditório e da ampla defesa... defesa

O exercício do contraditório e ampla defesa, através dos embargos à execução, pressupõe garantia da execução, sob pena de inadmissibilidade da defesa... Institucionaliza-se ou complementa-se o regramento processual para a tutela do direito material pronunciado pelo artigo 50 do Código Civil [1]... de desconsideração da personalidade jurídica

O magistrado pontuou que os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram observados, o que impossibilitou a apresentação de defesa... O Colegiado considerou que o objetivo principal da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa... defesa, para assegurar à pessoa estranha à lide o direito à defesa ao ser incluída em processo que, em princípio, não lhe diz respeito

Sócio de empresa que for alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode opor embargo de terceiro, pois, ao ser incluído no polo passivo da demanda, tem direito ao contraditório e à ampla defesa... Na visão do magistrado, o novo CPC busca garantir o direito constitucional ao contraditório da pessoa atingida pela desconsideração da personalidade jurídica, seja atuando em incidente regular, seja de... outro modo, tendo direito de opor embargo de terceiro

Segundo a palestrante, parte do novo Código foi dedicada ao instituto denominado desconsideração da personalidade jurídica , com o objetivo de permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório por... Segundo a palestrante, parte do novo Código foi dedicada ao instituto denominado desconsideração da personalidade jurídica , com o objetivo de permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório por... pate das pessoas que são atingidas pela desconsideração

defesa e contraditório... Entre as muitas alterações, uma que se destaca é criação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ, e que se refere diretamente à responsabilidade dos sócios nas infrações tributárias... Ressalta-se que este instrumento, por ser processual, poderá ser aplicado em qualquer outra situação em que a personalidade jurídica da empresa possa ser descaracterizada, tendo ampla repercussão, não

Brasília – O Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC debateu em seu segundo painel, na manhã desta terça-feira (14), o equilíbrio entre a ampla defesa e a razoável duração do processo... “Quanto à ampla defesa, temos de exercê-la sem perecer a razoável duração do processo. Há quem diga que um grande valor é a celeridade, mas o que mais me impressiona ainda é a efetividade... Qualidade e celeridade Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pelo Quinto Constitucional, Alexandre Freitas Câmara abordou em sua palestra o equilíbrio entre a ampla defesa e a celeridade

Um princípio invariável, garantista para todos: ampla defesa e contraditório, como mecanismo constitucional de cidadania! Não se pode presumir a má-fé, não se pode comprometer direitos fundamentais... que praticou o ato abusivo) o SAGRADO DIREITO DE DEFESA, inclusive de produzir provas... São os direitos constitucionais operando em sua mais pura essência