Desconto em Folha de Pagamento do Alimentante em Notícias

Outra forma de cobrança, quando já há valor definido, é o desconto na folha de pagamento do devedor, que além do valor mensal fixado pode ainda ter abatido o débito pendente, desde que não ultrapasse 50%... Em ambos os casos, se o Alimentante não cumprir com sua obrigação, ou seja, não pagar os alimentos devidos, o Alimentado, através de seu genitor (a), poderá requerer o pagamento dos mesmos judicialmente... O pagamento de alimentos é devido até a maioridade civil ou até o término dos estudos do Alimentado

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou o desconto de parcelas de pensão alimentícia atrasadas em folha de pagamento do pai... De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478 /68 e 734 do CPC preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida... Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante

Como funciona o desconto em folha? Definidos os termos da pensão, pode se resolver, por meio de acordo ou por determinação do juiz, que a pensão será descontada na folha de pagamento do alimentante... Em caso de tempo indeterminado, o alimentante pode pedir para que o pagamento cesse se o alimentado casar novamente ou passar a viver em união estável, ou ainda se passar a demonstrar que tem condições... Mas, enquanto não houver sentença, o alimentante deve continuar pagando o valor acordado. E se o alimentante ganha mais do que diz

Desconto em folha: a legislação já permitia o desconto de até 30% em folha para pagamento de pensão alimentícia... Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância... Desde março, quando a nova lei entrou em vigor, passou a ser possível fazer um desconto maior em folha de pagamento e aqueles que não pagarem podem ser inscritos em cadastros de devedores

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância... alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento... Outro importante avanço apresentado pelo novo Código é a possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor assalariado, militar, funcionário público etc., em até 50% de seus vencimentos: Art. 529 -

de parcela na folha de pagamento, podendo ainda ser imposto o monitoramento por tornozeleira eletrônica... “A referida norma faz um exercício de ponderação entre os elevados interesses dos alimentandos e a integridade física dos alimentantes, concluindo que, durante a pandemia ora vivenciada, a tutela do direito... que o credor não ficará desamparado, ante a possibilidade de buscar a satisfação do crédito por outros meios, ou seja, expropriação patrimonial (execução comum, com penhora de bens do devedor) ou desconto

Já quando o alimentante exerce atividade com vínculo empregatício, o desconto em folha de pagamento revela-se mais adequado... Uma outra forma de execução, viável somente quando o devedor exerce atividade com vínculo empregatício, é o desconto em folha de pagamento... Nesse caso, o alimentante receberá a citação para que, em três dias, efetue o pagamento da dívida ou apresente justificativa para o inadimplemento

ser feito em folha da pensão do genitor... relativos à educação lato sensu não pode servir de norte ao alimentante... Mas, em relação ao pagamento de material escolar em favor dos filhos, o entendimento é outro

ser feito em folha da pensão do genitor... relativos à educação lato sensu não pode servir de norte ao alimentante... Mas, em relação ao pagamento de material escolar em favor dos filhos, o entendimento é outro

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância... em folha ou cancelar as garantias prestadas... das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende