Descumprimento de Acordo Extrajudicial em Notícias

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que o descumprimento de acordo extrajudicial ratificado pela Defensoria Pública sobre pagamento de pensão alimentícia também pode levar à... O valor foi estabelecido em acordo extrajudicial... O recurso foi aceito por unanimedade na TJ-DFT, reconhecendo o valor jurídico do acordo extrajudicial

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que o descumprimento de acordo extrajudicial ratificado pela Defensoria Pública sobre pagamento de pensão alimentícia também pode levar à... O valor foi estabelecido em acordo extrajudicial... O recurso foi aceito por unanimedade na TJ-DFT, reconhecendo o valor jurídico do acordo extrajudicial

Feito o acordo, o cumprimento se torna obrigatório para todas as partes... Caso haja descumprimento de qualquer obrigação planejada no decorrer desse período, a recuperação é cancelada. A lei também atende microempresas e empresas de pequeno porte... Extrajudicial Essa recuperação trata-se de uma renegociação das dívidas empresariais, fora das vias judiciais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que o descumprimento de acordo extrajudicial ratificado pela Defensoria Pública sobre pagamento de pensão alimentícia também pode levar à... O valor foi estabelecido em acordo extrajudicial... O recurso foi aceito por unanimedade na TJ-DFT, reconhecendo o valor jurídico do acordo extrajudicial

Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação — judicial ou extrajudicial... Quando o acordo extrajudicial para pagamento de pensão alimentícia não for cumprido a prisão civil pode ser decretada, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça... O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão

Mas, quando os condôminos não chegam num acordo... (Grifo Nosso) Vale Frisar que a parte final do dispositivo menciona que esse tipo de condomínio, tendo-se atribuído na sucessão causa mortis, pelo inventário (judicial ou extrajudicial), não caracteriza... situação, podem ocorrer muitas divergências entre os condôminos, o que acarreta uma série de dores de cabeça, e não há outra saída, senão se socorrerem ao Poder Judiciário ou mesmo aos cartórios extrajudiciais

No caso, foi dado prosseguimento a uma ação de execução após o descumprimento do acordo firmado entre as partes... Ele reconheceu que o comparecimento espontâneo da parte não pode suprir a citação nos casos em que a assinatura foi firmada em acordo extrajudicial... A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, não supre a citação, pois se difere do comparecimento para apresentação de defesa

De acordo com o Promotor de Justiça Elvys de Paula Freitas, a equipe atuou em 54 procedimentos extrajudiciais... “Contratos, convênios, acordos, TACs, nós não tivemos acesso a isso... O prefeito Antônio Peixoto justificou o descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados alegando que a transição municipal foi tumultuada e a atual gestão desconhecia os TACs firmados pela

O devedor havia celebrado acordo de permuta de imóveis, transferindo um lote em troca de uma casa... A ação cobrava reembolso de valores pagos em decorrência de descumprimento das cláusulas de um contrato... dos Deputados, o Projeto de Lei 692/2020 , do deputado João Daniel (PT-SE), suspende por tempo indeterminado o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais

Nessa linha, a legislação previu que o acordo realizado com a participação do defensor público tem natureza de título executivo extrajudicial, podendo, assim, ser executado em caso de descumprimento: LC... não se vede a homologação judicial dos acordos celebrados... Ainda nesse aspecto, importa observar que a busca pela solução extrajudicial não necessita aguardar a apresentação de uma demanda no órgão