Detração Pena Restritiva de Direitos em Notícias

O réu apelou buscando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A 6ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento ao recurso... substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, não há razão para impor-se a condenados pela modalidade mais tênue do crime de tráfico de entorpecentes o mesmo regime de pena... “Não condiz com a racionalidade punitiva, ínsita a um Estado Democrático de Direito, que a todo e qualquer autor de tráfico de drogas se imponha o cumprimento de sua pena em estabelecimento penal, em regime

Quanto a pena de reclusão , tendo em vista que fixada em quantidade superior a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44 , § 2º , CP ), sem prejuízo da pena... Quanto a pena de detenção , tendo em vista que fixada em quantidade superior a 01 ano, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (art. 44 , § 2º , CP ), sem prejuízo da pena... Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso; No caso em apreço, o condenado permaneceu preso por 03 dias

ENUNCIADO no. 30: “Cabe detração do tempo de prisão processual no tempo de cumprimento da medida restritiva de direito, e deste no tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade.”... ENUNCIADO no. 34: “A despenalização do porte para uso próprio de substância entorpecente ocorrida com o advento da Lei n. 11.343 /06 enseja a conversão de eventual pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos... ENUNCIADO no. 04: “A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, assim como a revogação do sursis e do livramento condicional, previstos, respectivamente, nos artigos 44 , parág

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como da concessão do benefício do sursis, fixando o regime inicial fechado para o seu cumprimento... DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES... PEDIDO DE DETRAÇÃO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1

privativa de liberdade por restritivas de direitos... Para esses casos, a ordem é fixar o regime aberto e determinar aos juízos da vara de execução competentes que avaliem a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que... verificar a possibilidade de progressão ao regime aberto em face de eventual detração penal decorrente do período em que estiveram presos cautelarmente

Requer a concessão da ordem a fim de absolver o paciente ou redimensionar a pena aplicada, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... A presença de circunstância judicial desfavorável também afasta a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, a teor do art. 44 , III , do CP... DISTINTAS EM FASES DA DOSAGEM DIVERSAS - REDUTOR DA LEI DE DROGAS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ADEQUADO PARA CADA UM DOS RÉUS - REGRAMENTO DA DETRAÇÃO INAPLICÁVEL NESTA INSTÂNCIA

Já o Grupo 8 dedicou-se à análise da execução penal, competência e fiscalização das penas restritivas de direito e privativa de liberdade em regime aberto... No caso do Grupo 7, tratou-se de sentença, detração de período de prisão preventiva, pedido de absolvição do MP e (des) vinculação do julgador

Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente... DESTAQUE Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa... Ou seja, a legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade.

privativa de liberdade por restritivas de direitos... Para esses casos, a ordem é fixar o regime aberto e determinar aos juízos da vara de execução competentes que avaliem a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que... verificar a possibilidade de progressão ao regime aberto em face de eventual detração penal decorrente do período em que estiveram presos cautelarmente

Assim, o tempo de custódia processual é descontado da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos... Boa parte já está prevista na legislação penal atual, seja como pena restritiva de direitos, seja como espécie peculiar de cumprimento de privação de liberdade - prisão domiciliar, por exemplo... Pelo texto proposto, se no curso do processo for decretada uma cautelar de restrição de direitos, haverá detração se a pena final consistir em restrição de direitos equivalente