Diferença Salarial do Mínimo Legal em Notícias

Indevida, portanto, a diferença salarial para o mínimo legal", destacou o desembargador Laércio Domiciano... legal e pagamento da diferença salarial... Destarte, entendemos que para perceber um salário mínimo mensal deve o obreiro submeter-se à jornada prevista pelo inciso XII do art. 7º da CF/88

O banco, ao recorrer da condenação, argumentou que, apesar do desmembramento, não houve redução salarial em termos globais, e defendeu a prescrição total da pretensão às diferenças salariais, devido ao... "Assim, é garantido ao trabalhador o direito às diferenças salariais decorrentes da redução, as quais ficam submetidas apenas à prescrição parcial", concluiu... (Bisa) receberá diferenças salariais decorrentes de alteração contratual ocorrida em 1992, quando os empregados desta instituição foram incorporados pelo Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado), posteriormente

O pedido já havia sido indeferido na 1ª instância, mas o TRT12 (SC) reformou a sentença, e condenou a administração pública ao pagamento de diferenças decorrentes da inobservância do salário mínimo legal... Uma auxiliar de serviços gerais não conseguiu obter na Justiça aumento salarial de forma a integralizar o mínimo nacional. Conforme a decisão da 4ª Turma do TST, o empregador nada tem a pagar... Por essas razões, decidiu ser inaplicável ao caso o entendimento da OJ 272, da SDI-1 do TST, que considera a soma de todas as parcelas de natureza salarial para a verificação do mínimo

decorrentes da inobservância do salário mínimo legal... O pedido da trabalhadora já havia sido indeferido na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença e condenou o município ao pagamento de diferenças salariais... Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador

decorrentes da inobservância do salário mínimo legal... O pedido da trabalhadora já havia sido indeferido na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença e condenou o município ao pagamento de diferenças salariais... Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador

decorrentes da inobservância do salário mínimo legal... Na primeira instância, o pedido da trabalhadora já havia sido indeferido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença e condenou o município ao pagamento de diferenças salariais... ao salário mínimo nacional

A Câmara reconheceu, assim, que “não possui validade a fixação, por meio de instrumento normativo, de salário inferior ao mínimo legal”, e, por isso, manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais... A 9ª Câmara do TRT manteve praticamente intacta sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que deferiu à reclamante diferenças salariais, com base no salário mínimo... A empresa se defendeu, alegando que “a Constituição da República, no artigo 7º , incisos VI e XXVI , permite a fixação de valor salarial inferior ao mínimo legal”

O empregador não pode reduzir o percentual do adicional de horas extras pago por vários anos em valor superior ao mínimo legal sem a concordância do trabalhador ou a existência de negociação coletiva... A Turma, na ocasião, concluiu que o caso não tratava da existência ou não de amparo legal para a concessão do adicional de 70%, e sim da existência de prejuízo para o trabalhador, que sofreu redução salarial... As diferenças do adicional foram deferidas pela Quarta Turma do TST

O empregador não pode reduzir o percentual do adicional de horas extras pago por vários anos em valor superior ao mínimo legal sem a concordância do trabalhador ou a existência de negociação coletiva... A Turma, na ocasião, concluiu que o caso não tratava da existência ou não de amparo legal para a concessão do adicional de 70%, e sim da existência de prejuízo para o trabalhador, que sofreu redução salarial... As diferenças do adicional foram deferidas pela Quarta Turma do TST

decorrentes da inobservância do salário mínimo legal... O pedido da trabalhadora já havia sido indeferido na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença e condenou o município ao pagamento de diferenças salariais... Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador