Direito à Percepção de Proventos Integrais em Notícias

líquido e certo à percepção dos valores incluídos nas aposentadorias ou proventos de seus representados, por força de decisões judiciais com trânsito em julgado... Assim, já teria decaído o direito do TCU de efetuar o corte, por força do artigo 54 da Lei 9.784 /99, segundo o qual “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos... As autoras da ação alegam que a aplicação dessa orientação do TCU “resultou na absorção integral dos valores pagos a título de planos econômicos por decisões judiciais de todos os servidores”

integral da VPI pelos interessados deveria, em tese, ser contado da percepção do primeiro pagamento (cf. artigo 54, § 1º, mencionado)... A Administração não pode rever a forma integral de pagamento da VPI, por isso os ex-servidores permanecem com o direito ao pagamento em sua integralidade, sendo impossível a interrupção do pagamento integral... patrimoniais contínuos, mês a mês, ao longo dos anos em que perdurou, a considerar-se esse critério, o prazo de cinco anos para a Administração Pública anular os atos equivocados que propiciaram a percepção

integral da VPI pelos interessados deveria, em tese, ser contado da percepção do primeiro pagamento (cf. artigo 54, § 1º, mencionado)”... A Administração não pode rever a forma integral de pagamento da VPI, por isso os ex-servidores permanecem com o direito ao pagamento em sua integralidade, sendo impossível a interrupção do pagamento integral... patrimoniais contínuos, mês a mês, ao longo dos anos em que perdurou, a considerar-se esse critério, o prazo de cinco anos para a Administração Pública anular os atos equivocados que propiciaram a percepção

integral da VPI pelos interessados deveria, em tese, ser contado da percepção do primeiro pagamento (cf. artigo 54, § 1º, mencionado)... A Administração não pode rever a forma integral de pagamento da VPI, por isso os ex-servidores permanecem com o direito ao pagamento em sua integralidade, sendo impossível a interrupção do pagamento integral... patrimoniais contínuos, mês a mês, ao longo dos anos em que perdurou, a considerar-se esse critério, o prazo de cinco anos para a Administração Pública anular os atos equivocados que propiciaram a percepção

líquido e certo à percepção dos valores incluídos nas aposentadorias ou proventos de seus representados, por força de decisões judiciais com trânsito em julgado... Assim, já teria decaído o direito do TCU de efetuar o corte, por força do artigo 54 da Lei 9.784 /99, segundo o qual o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos... As autoras da ação alegam que a aplicação dessa orientação do TCU resultou na absorção integral dos valores pagos a título de planos econômicos por decisões judiciais de todos os servidores

As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373 /58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente... Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção... de proventos, de acordo com o Decreto-Lei nº 956/1969 c/c a Lei nº 8.186 /1991, o que é revelado pela concessão das pensões previdenciárias – não estatutárias – às viúvas

líquido e certo à percepção dos valores incluídos nas aposentadorias ou proventos de seus representados, por força de decisões judiciais com trânsito em julgado... Assim, já teria decaído o direito do TCU de efetuar o corte, por força do artigo 54 da Lei 9.784 /99, segundo o qual “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos... As autoras da ação alegam que a aplicação dessa orientação do TCU “resultou na absorção integral dos valores pagos a título de planos econômicos por decisões judiciais de todos os servidores”

A consulta se desdobrava em três questionamentos diferentes, todos eles referentes à percepção cumulativa da GAE – gratificação a que tem direito os oficiais de justiça que trabalham em atividades externas... servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais... O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I – com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;

As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373 /58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente... Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção... de proventos, de acordo com o Decreto-Lei nº 956/1969 c/c a Lei nº 8.186 /1991, o que é revelado pela concessão das pensões previdenciárias – não estatutárias – às viúvas

A viúva tinha como objetivo receber pensão vitalícia com proventos integrais e auxílio-funeral desde o ano da morte de seu marido... à percepção da respectiva pensão por morte, tendo em vista que se trata de benefícios com fatos geradores distintos... Respeitados os direitos adquiridos, a revogação extinguiu o direito desses magistrados classistas de receber aposentadoria e, consequentemente, direito para que seus parentes recebessem pensão. ( Resp