Discussão Quanto à Natureza do Cargo de Secretário Municipal em Notícias

Recurso Extraordinário (RE) 194704 Relator: ministro Carlos Velloso (aposentado) São Bernardo Ônibus Ltda e outros x Secretário Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e outros Esse Recurso Extraordinário... A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /85 e no Decreto municipal 5.893 /88, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente... recepcionadas pela CF normas municipais que tratam de controle de poluição; e se normas municipais que versam sobre controle de poluição são constitucionais por serem entendidas como de interesse local

Recurso Extraordinário (RE) 194.704 Relator: ministro Carlos Velloso (aposentado) São Bernardo Ônibus Ltda e outros x Secretário Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e outros RE interposto contra... Poderão concorrer a cada cargo os quatro juízes mais antigos e elegíveis”... A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /1985 e no Decreto municipal 5.893 /1988, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente

Em nova manifestação, o denunciado informa seu afastamento “do exercício do mandado de deputado federal, a fim de exercer o cargo de secretário de Estado de Defesa Social, no Estado de Minas Gerais”, motivo... Sustenta o governador que os dispositivos questionados, ao possibilitarem a alteração da classificação de Unidades de Conservação de Natureza, bem como a ampliação de seus limites, por ato unilateral do... Lei 12.651 /12), entre eles o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal

Em nova manifestação, o denunciado informa seu afastamento “do exercício do mandado de deputado federal, a fim de exercer o cargo de secretário de Estado de Defesa Social, no Estado de Minas Gerais”, motivo... Sustenta o governador que os dispositivos questionados, ao possibilitarem a alteração da classificação de Unidades de Conservação de Natureza, bem como a ampliação de seus limites, por ato unilateral do... Lei 12.651 /12), entre eles o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal

Em nova manifestação, o denunciado informa seu afastamento “do exercício do mandado de deputado federal, a fim de exercer o cargo de secretário de Estado de Defesa Social, no Estado de Minas Gerais”, motivo... Sustenta o governador que os dispositivos questionados, ao possibilitarem a alteração da classificação de Unidades de Conservação de Natureza, bem como a ampliação de seus limites, por ato unilateral do... Lei 12.651 /12), entre eles o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal (em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal

Simples Municipal Duas propostas de emenda à Constituição passaram por novas sessões de discussão em Plenário, na terça-feira (22)... A PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, teve a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A proposta simplifica a prestação de contas de municípios de pequeno porte... Ele assume a vaga decorrente da renúncia de Martha Regina de Oliveira, que estava no cargo desde 2014

Simples Municipal Duas propostas de emenda à Constituição passaram por novas sessões de discussão em Plenário, na terça-feira (22)... A PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, teve a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A proposta simplifica a prestação de contas de municípios de pequeno porte... Ele assume a vaga decorrente da renúncia de Martha Regina de Oliveira, que estava no cargo desde 2014

As sessões são públicas, salvo se a natureza da matéria ou o curso dos debates determinar caráter reservado... Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da “Lei de Inelegibilidade” (Lei Complementar nº 64 , de 1990), são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos... Da leitura do Regimento Interno e da Lei Orgânica do TCE/BA, infere-se que as competências do Tribunal Pleno dizem respeito a questões complexas que necessitam de uma discussão profunda por todos os Conselheiros

No ano seguinte, assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, cargo que também ocupou no início dos anos 90. Sua atuação como secretário de Segurança foi marcada por ações inovadoras... Com a publicação de seu livro de poemas Anônima Intimidade , em 2013, deixou de lado o perfil reservado de político e expôs traços de sua natureza íntima... Também filiada ao PMDB, Luciana Temer é secretária municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, na gestão do prefeito Fernando Haddad, candidato à reeleição pelo PT

Recurso Extraordinário (RE) 194704 Relator: ministro Carlos Velloso (aposentado) São Bernardo Ônibus Ltda e outros x Secretário Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e outros Este Recurso Extraordinário... A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /85 e no Decreto municipal 5.893 /88, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente... recepcionadas pela CF normas municipais que tratam de controle de poluição; e se normas municipais que versam sobre controle de poluição são constitucionais por serem entendidas como de interesse local