Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

Para o juiz, ainda que o termo contivesse cláusula de não concorrência, tal disposição seria flagrantemente inconstitucional, nos termos do art. 170 , IV , da CF , de modo que o acolhimento do pleito equivaleria

Os impetrantes sustentam, em síntese, que a norma é inconstitucional por violar os artigos 1º , IV , e 170 , caput e IV , da Carta Magna... da Constituição Federal ", concluiu Delpizzo Miranda (Autos n. 0308383-83.2017.8.24.0023 )... Para o magistrado, a justificativa da distinção está na livre-iniciativa, no valor do trabalho e na livre concorrência, o que faz com que a nota viole a Constituição

Se de um lado temos a valorização do trabalho humano como valor e principio da ordem econômica do país no artigo 170 , caput da Constituição Federal , doutro lado temos como fundamento do Estado Democrático... de Direito a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF )... tão delicado quanto o vivenciado, qual seja o estado de calamidade pública em razão da pandemia existente decorrente do Covid_19 estão em colisão dois valores principiológicos constantes na Constituição Federal

No segundo, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da Constituição ), ao dissimular a forma (antecipada) e... No primeiro caso, haveria violação do princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei (artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal )... O ministro ressaltou, ainda, que a norma incide sobre contratos em curso, que não previam qualquer custeio de manutenção do limite disponível, em clara afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição

Os impetrantes sustentam, em síntese, que a norma é inconstitucional por violar os artigos 1º , IV , e 170 , caput e IV , da Carta Magna... da Constituição Federal ", concluiu Delpizzo Miranda (Autos n. 0308383-83.2017.8.24.0023 )... Para o magistrado, a justificativa da distinção está na livre-iniciativa, no valor do trabalho e na livre concorrência, o que faz com que a nota viole a Constituição

da CF/88 )... que atrasos ou inadimplementos por parte do empregador afeta a fonte de sustento do empregado impedindo-lhe o gozo do direito a uma existência digna, fundamento da ordem econômica da República (art. 170... Com efeito, se a remuneração do trabalho serve para a satisfação das necessidades básicas do trabalhador (moradia, alimentação, vestuário, saúde, etc. - art. 7º , inciso IV da CF/88 ), razoável presumir

Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170 , inciso V , da Constituição ), ao dissimular... situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal

Para o STF, não há violação aos artigos 113 e 170 da Constituição a ensejar a discussão em recurso extraordinário... Em diversos casos idênticos, os recorrentes alegam que apenas o juízo falimentar teria legitimidade para decretar a constrição dos bens e que haveria ofensa aos artigos 113 e 170 da Constituição

VI , da Constituição Federal ), é certo que, na espécie, as limitações implicam o esvaziamento desses direitos... restrições ambientais ao imóvel, por si só, não inviabilize de todo o exercício dos direitos do dono, já que tem por escopo fazer cumprir o princípio constitucional da função social da propriedade (artigo 170... Área de relevante interesse ecológico, são unidades de conservação para promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, criadas pelo Poder Público em cumprimento do artigo 225 , § 1º da CRFB/88

caput, da Constituição )... equilíbrio entre as partes da relação de trabalho “certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano” (artigos 1º , incisos III e IV , e 170... Constituição Federal No exame prévio da ação, o ministro salienta que a celebração de acordos individuais com essa finalidade sem a participação dos sindicatos parece ir em desencontro com os direitos