Dolo Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

Nova hipótese de improbidade está em vigor, mas ainda não produz efeitos De igual modo, a nova hipótese de ato de improbidade inserida no art. 10-A da Lei nº 8.429 /92 e que acabamos de estudar já está... Nova espécie de ato de improbidade administrativa A LC 157 /2016 alterou a Lei nº 8.429 /92 e criou uma quarta espécie de ato de improbidade administrativa... Trata-se da Lei Complementar 157 /2016, que: • altera a Lei do ISSQN (LC 116 /2003); e • altera a Lei nº 8.429 /92, prevendo uma nova hipótese de ato de improbidade administrativa

Contudo, a nova redação sobre a matéria na Lei n. 8.429 /1992, dada pela Lei n. 14.230 /2021, o art. 16, e § 3º, da Lei 8.429 /1992, advinda supervenientemente ao julgamento da Corte de origem, passou... Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.429 /1992 ( LIA ), art. 11 , I (com redação dada pela Lei n. 14.230 /2021) PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1199/STF ############################################

De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público... Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma vereadora de Nova Friburgo pela prática de nepotismo... Para a relatora, o dolo genérico foi caracterizado tendo em vista que a vereadora valeu-se do cargo para empregar parentes às custas do contribuinte

A avaliação é que, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a nova legislação afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que não é uma opção do... O dispositivo prevê a responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opiniões técnicas apenas quando ficar configurada a existência de dolo ou erro grosseiro... MPFederal twitter.com/mpf_pgr Relacionadas PGR alerta para risco de retrocesso no enfrentamento à corrupção causado pelo PL 7.448 PL que reduz controle sobre agentes públicos compromete lei de improbidade administrativa

De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público... Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma vereadora de Nova Friburgo pela prática de nepotismo... Para a relatora, o dolo genérico foi caracterizado tendo em vista que a vereadora valeu-se do cargo para empregar parentes às custas do contribuinte

De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público... Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma vereadora de Nova Friburgo pela prática de nepotismo... Para a relatora, o dolo genérico foi caracterizado tendo em vista que a vereadora valeu-se do cargo para empregar parentes às custas do contribuinte

Esta nova condição de brilho do MP e do Judiciário passou a estimular um jogo de pressões e premiações, de natureza política, por parte deste oligopólio... (Neto, Sousa- O Motivo e o Dolo- 2ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956, p 117)... Neste contexto é importante ressaltar também a forma pela qual o Sistema de Justiça tem tratado a questão da “improbidade culposa” , prevista no artigo 10 da Lei nº 8.429 /92

/1992, Lei de Improbidade Administrativa... a manifestação da Câmara Legislativa, em juízo, no sentido de o ato de nomeação ter seguido a dogmática da Casa aplicado à época; e 10) a exoneração imediata e a pedido – da segunda requerida – após novas... inexistência dos pilares que configuram ato atentatório à vedação do nepotismo, consubstanciado em a) conduta ilícita, b) estrita tipificação da conduta praticada, c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo

/1992, Lei de Improbidade Administrativa... a manifestação da Câmara Legislativa, em juízo, no sentido de o ato de nomeação ter seguido a dogmática da Casa aplicado à época; e 10) a exoneração imediata e a pedido – da segunda requerida – após novas... inexistência dos pilares que configuram ato atentatório à vedação do nepotismo, consubstanciado em a) conduta ilícita, b) estrita tipificação da conduta praticada, c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo

Súmula 94 "A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da lei 8.429 /92, exige apenas o dolo genérico, consistente... O TRF da 4ª região editou nove novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 93 ao 101, foram publicados no DOU nos dias 14 e 15/9