Dolo Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

De todo modo, a nova interpretação do TSE afigura-se corretíssima, dada a opção feita pelo legislador ao adotar o dolo específico como requisito subjetivo para a configuração das hipóteses de improbidade... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade... No mesmo sentido, cito também o decido no Recurso Ordinário Eleitoral n. 060093654 e no Recurso Ordinário Eleitoral n. 060069894, ambos decididos após a referida alteração na Lei de Improbidade Administrativa

O dolo em alguns incisos é o específico, conforme o artigo 1º, § 2º da nova lei que diz: "deve estar devidamente demonstrado a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos... a Lei de Improbidade Administrativa... Ao analisar o recurso no TRF1, o relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, explicou que em 26/10/2021 foi publicada a alteração da Lei 8.429 /92 pela Lei 14.230 /21 que modificou consideravelmente

A nova LIA é mais branda em algumas questões – como a exigência de dolo para que agentes públicos sejam responsabilizados em casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e, especialmente, quando há... Ao absolver um ex-prefeito denunciado por gastos excessivos com combustível, a 9ª Câmara de Direito Público (SP) citou o artigo 1º , § 4º , da nova LIA... A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país

O STF ao julgar o ARE 843989 , tema 1199, julgou CONSTITUCIONAL a nova lei de improbidade (Lei 14.230 /2021)... Ficou fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença... do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI

subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021... virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova... para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA , e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade

O referido Recurso discute justamente essa nova mudança na Lei, que torna a presença de dolo um dos requisitos para a condenação do réu em crime de improbidade... ( LIA ), que sofreu alterações em 2021... O que houve foi uma decisão que suspende todos os processos relacionados a LIA , por razões de segurança jurídica

Outrossim, merece destaque a novidade estabelecida no § 3º do art. 1º da nova redação legal, a qual estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de... entendimento, sobreveio a Lei Federal nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, que acabou por instituir um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, preconizando a necessidade de dolo... A Lei de Improbidade Administrativa impulsiona meus estudos desde o ano de 2015, quando iniciei meu Doutorado na Universidade Católica da Argentina - PUC Buenos Aires, já com a estrutura do projeto de

A nova Lei de Improbidade Administrativa , sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (26), já começa a ter impactos em Mato Grosso do Sul... Improbidade A principal mudança desta Lei é sobre ratificar ato de improbidade administrativa apenas quando houver dolo... “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente”, lê-se na sanção

Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção)... Portanto, a nova norma, mesmo sendo mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos... A maioria destacou, porém, que o juiz deve analisar caso a caso se houve dolo (intenção) do agente antes de encerrar o processo

O Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4), contudo, anulou a sentença e determinou a abertura de nova instrução processual... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas pela Lei 14.230 /2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto... Segundo ele, a decisão do TRF-4 quanto à imprescritibilidade, somada à ausência de menção a dolo no processo e ao advento da Lei 14.230 /2021, que tornou o dolo imprescindível para a configuração do ato