Aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

Quem é contrário à retroatividade justifica-se pelo fato de que não há previsão legal para sua aplicação; logo, a nova lei de improbidade administrativa só deverá ser aplicada a processos ajuizados posteriormente... Não é uma unanimidade: a nova lei não prevê a sua aplicação retroativa, razão pela qual a aceitação da tese é uma questão de interpretação jurídica... Ao absolver um ex-prefeito denunciado por gastos excessivos com combustível, a 9ª Câmara de Direito Público (SP) citou o artigo 1º , § 4º , da nova LIA

A aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429 /1992, pode ser mitigada, hipótese em que se deve considerar a gravidade... Por se tratar de instâncias independentes, eventual sanção imposta a agente no âmbito da Justiça Eleitoral não inviabiliza nova condenação, ainda que pelos mesmos fatos, por violação da Lei de Improbidade Administrativa... Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992

e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade... virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova... ) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (4), o julgamento do recurso que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas... Em relação à prescrição, Mendonça defende que os novos prazos devem valer para os atos de improbidade anteriores à lei nova, mas que ainda não foram processados, e para os processos que ainda estavam em... Para ele, a norma mais benéfica relacionada às condutas culposas não retroage para aplicação no caso de decisões definitivas e processos em fase de execução das penas

Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade... De todo modo, a nova interpretação do TSE afigura-se corretíssima, dada a opção feita pelo legislador ao adotar o dolo específico como requisito subjetivo para a configuração das hipóteses de improbidade... No mesmo sentido, cito também o decido no Recurso Ordinário Eleitoral n. 060093654 e no Recurso Ordinário Eleitoral n. 060069894, ambos decididos após a referida alteração na Lei de Improbidade Administrativa

O Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4), contudo, anulou a sentença e determinou a abertura de nova instrução processual... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) inseridas pela Lei 14.230 /2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto... geral, o ministro Alexandre de Moraes decretou que se suspenda, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processamento dos Recursos Especiais em que for suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação

Súmula 634 Assunto: Prescrição igual para particulares e agentes públicos com previsão na lei de improbidade administrativa... Como sabemos, conhecer as súmulas aprovadas pelo STJ é fundamental para acompanhar as aplicações práticas do Direito. Por isso, leia este post com atenção e atualize seu material de estudos... Confira abaixo as novas Súmulas do STJ: Súmula 633 Assunto: Prazos para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública

Esse material tem ajudado muitos advogados a ajuizarem novas ações todos os dias , confira AQUI... destacou que é lícito ao autor da ação cumular o pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário – que é imprescritível, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) – com o de aplicação... Leia também: O que é recurso repetitivo Relatora dos recursos, a ministra Assusete Magalhães explicou que, de acordo com o artigo 5º da Lei 8.429 /1992 , ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação

Segundo Rafael, a pesquisa tem como intuito coletar dados que possam auxiliar o STJ no estabelecimento de critérios objetivos para aplicação da lei de improbidade administrativa como forma de uniformizar... Campbell tem defendido que a nova lei deve incorporar jurisprudência dos tribunais em relação ao tema da improbidade, de forma a evitar que sejam cometidos abusos e injustiças... De acordo com o professor, isso acontece porque a Lei 8.429 , a Lei de Improbidade Administrativa , que regulamentou o artigo 37 da Constituição Federal , não definiu ou delimitou com precisão o conceito

Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou a nova lei no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, que trata da possibilidade, ou não, de sua aplicação retroativa... O relator destacou que a Lei 14.230 /2021 promoveu alterações na Lei 8.429 /1992 , inclusive em dispositivos que cuidam da temática afetada