E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

Para tanto, impeditivo de qualquer despenalização, o artigo 5º, inciso XLI, previu a necessidade de o legislador punir tais crimes: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá

Vencido o ministro Nunes Marques. (1) CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade

O Art. 5º da Lei Maior, dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito... O STJ no RHC 51531 decidiu que são ilegais as transcrições de conversas via Whatsapp, pois necessita de autorização judicial, eis que contem informações pessoais do réu... de ser instrumentos para conversação pela voz, sendo multifuncionais (aplicativos de mensagens, internet banking, emails), sendo assim é imprescindível a autorização judicial, não o sendo, tais provas são

O primeiro dos 17 artigos diz: “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos... Estes são os artigos tratados na declaração original de 1789: Art. 1.º Os Homens nascem e são livres e iguais em direitos... Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e

A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... Congratula, conjuntamente, os cidadãos comprometidos nesta campanha diária por uma sociedade mais tolerante e livre da violência, seja ela de qualquer natureza... Sexual (CCHPDS), parabeniza as empresas brasileiras que em suas campanhas do Dia dos Namorados têm exposto seu transparente respeito aos sentimentos de amor entre pessoas do mesmo sexo, não fazendo distinção

Vencido o ministro Luiz Fux. (1) CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” (2) LEP : “Art. 112... A reforma da sistemática da progressão de regime de condenados promovida pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) não disciplinou, de forma expressa, a circunstância para progressão de pessoa condenada

A Lei Maior, a Constituição Federal de 1988 é categórica : “Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

Atitude que afronta não só o Código de Defesa do Consumidor , mas, nossa lei “mãe”, a Constituição Federal que dispõe em seu art. 5º , inciso LIV : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... Mesmo com diversas reclamações junto ao PROCON, os empresários ignoram as leis e acabam extrapolando os limites... de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

LEI 7.713 /1988, ARTIGO 6º , XIV . VGBL. NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO APLICÁVEL. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85 , §§ 3º E 5º , CPC . ADEQUAÇÃO. 1... Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o resgate de valores de planos de previdência complementar são alcançados pela isenção almejada pelo autor, sem ressalvas acerca de eventual distinção... 3 - Por certo, a isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido

“Primeiramente, vale dizer que conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988: 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros... Ou seja, não é uma situação simples, mas sim séria, já que falamos dos nossos iguais”, lembra... Imagem: Pixabay E m pleno século XXI, ainda são comuns as ocorrências de pessoas sofrendo ofensas, discriminação e violência em razão da raça