STJ Jun23 - Prescrição - Financiamento mediante Fraude se consuma com assinatura do Contrato
EFEITOS MODIFICATIVOS DOS EMBARGOS... excepcional, produzir efeitos infringentes nas hipóteses em que a adoção de premissa equivocada provocar alteração substancial do teor da decisão recorrida... II - No caso dos autos, o recurso especial foi desprovido porque a decisão proferida na origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ em matéria probatória e, também, porque não havia ilegalidade