Exame positivo de gravidez no fim do aviso-prévio garante estabilidade a operadora de caixa
No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso-prévio, ainda que indenizado... “Logo, o exame da matéria não depende de reexame da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos”... “Bastaria um exame mais acurado da narrativa regional para se chegar a um entendimento diverso. A questão é jurídica e não depende de prova”, salientou