Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Segundo o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73), na execução de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida... de fazer, não fazer ou entregar coisa certa... “Apesar de o projeto condicionar o levantamento da multa e a transferência para os fundos ao trânsito em julgado, este também admite a execução provisória da multa diária, nos termos do artigo 475-O do

antecipada é obrigação ou autorização... A diferença é aparentemente semântica, mas a inclusão da palavra "determinará" no CPP pretende transformar em lei o que o Supremo já proibiu tribunais de fazer: decretar a execução antecipada sem fundamentar... Transformou a possibilidade em obrigação, como costuma dizer o ministro Gilmar Mendes

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu PRAZO de 15 (QUINZE... de fazer ou de não fazer. >>>>> § 1º A PROVA ESCRITA pode consistir em "PROVA ORAL DOCUMENTADA", >>>>>>PRODUZIDA ANTECIPADAMENTE nos termos do art. 381: (...)... de FAZER ou NÃO FAZER, a título de "TUTELA ESPECÍFICA" (DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA nesse sentido...); - (RESIDUAL) ATESTADO para demais fins patrimoniais; >>>>> AMBOS os CASOS tais "DOCUMENTOS" (JAMAIS

o depósito recursal para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer... de não fazer... Na sessão de julgamento, o MPT argumentou que a federação foi condenada não apenas à obrigação de não fazer, mas também à multa por descumprimento de obrigação, o que caracterizaria a condenação em pecúnia

Bellizze ressaltou que não se trata de cessão do direito de pleitear a imposição da multa ou o cumprimento da própria obrigação de fazer ou não fazer, mas do direito ao crédito derivado do dano que a inexecução... Multa adquire natureza mista quando a obrigação é descumprida Segundo o relator, a imposição das astreintes é o principal meio de execução indireta utilizado pelo Judiciário para influenciar o devedor... A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença

O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas... De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for... Notícias DECISÃO 12/03/2024 Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução

Observa-se, no entanto, que os gestores municipais não cumpriram o acordo, o que levou o Promotor de Justiça Ricardo Alves Peres, com atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, a ajuizar ações de execução de obrigação de fazer... de obrigação de fazer e de quantia certa contra os municípios, com base nos preceitos constitucionais e no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069 /90) e a Lei da Ação Civil Pública... (Lei n. 7347 /85), a fim de satisfazer as obrigações previstas nos TACs

Surpreso, ao analisar os autos do processo, constata que a execução foi proposta em face do antigo proprietário do imóvel, um parente, cujo óbito ocorrera já há alguns anos. O que fazer nesses casos... Cabe ressaltar que a obrigação atinente ao IPTU é real e propter rem - acompanha o imóvel - , de acordo com o artigo 130 do Código Tributário Nacional... Suponha que um familiar receba, em sua residência, carta de citação de execução fiscal proposta pelo Município para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

A 1ª turma do TST entendeu que uma federação de trabalhadores do RS não tem a obrigação de recolher o depósito recursal para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer... de não fazer... Na sessão de julgamento, o MPT argumentou que a federação foi condenada não apenas à obrigação de não fazer, mas também à multa por descumprimento de obrigação, o que caracterizaria a condenação em pecúnia

para recorrer em processo no qual foi condenada somente a obrigação de não fazer... de não fazer... Na sessão de julgamento, o MPT argumentou que a federação foi condenada não apenas à obrigação de não fazer, mas também à multa por descumprimento de obrigação, o que caracterizaria a condenação em pecúnia