Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

Ao recorrer, o INSS sustenta, em síntese, a legalidade da suspensão do benefício, legitimada pelo exercício da autotutela administrativa, ou seja, que a Administração Pública possui o poder de controlar

Ao recorrer, o INSS sustenta, em síntese, a legalidade da suspensão do benefício, legitimada pelo exercício da autotutela administrativa, ou seja, que a Administração Pública possui o poder de controlar

Em sua decisão, o magistrado responsável pelo caso explicou que “em que pese a Administração Pública possuir o poder de rever os seus próprios atos, quando eivados de vícios (anulando-os ou revogando-os... ), o exercício desta autotutela não é ilimitado, haja vista a necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé”... ALR/DSO Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União

Ao recorrer, o INSS sustenta, em síntese, a legalidade da suspensão do benefício, legitimada pelo exercício da autotutela administrativa, ou seja, que a Administração Pública possui o poder de controlar

No recurso, a autarquia (INSS) afirma, em resumo, a legalidade da suspensão do benefício, legitimada pelo exercício da autotutela administrativa, em outras palavras, segundo o INSS, a Administração Pública

Exercício de autotutela da Administração Pública. Repercussão Geral. Tema STF/839... DESTAQUE: No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a... Descarte em via pública. Acesso. Quebra do sigilo telefônico. Inocorrência

Afinal, não se pode admitir que a Administração Pública, para se furtar de demandas judiciais inexitosas e escapar de eventuais limites ao uso da violência institucional impostos pelo Judiciário, invoque... “Ou seja, a Administração fez uso da via judicial enquanto esta lhe parecia favorável, desviando-se dela, posteriormente, por meio da tese do cabimento da autotutela, quando entendeu mais conveniente fugir... a autotutela como alternativa à via judicial”

Na decisão do TRF3, o magistrado ressaltou que a cassação do diploma da corretora tem fundamento no princípio da autotutela, pelo qual a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos e invalidá-los... A autotutela encontra fundamento no princípio da legalidade administrativa... A corretora alegava que cumpriu todas as exigências legais para a inscrição no Creci/SP e não teve assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa para a desconstituição de situações jurídicas

contra a fauna da caatinga e do trabalho da advocacia pública ambiental... “Temos um Estado que veta a autotutela, que promete ser inafastável a qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos, mas que fecha comarcas... É ideal estarmos um passo adiante do nosso cliente para que ele assim esteja em relação à administração ambiental e ao promotor. A atuação é amplamente inovadora”, disse

Afinal, não se pode admitir que a Administração Pública, para se furtar de demandas judiciais inexitosas e escapar de eventuais limites ao uso da violência institucional impostos pelo Judiciário, invoque... “Ou seja, a Administração fez uso da via judicial enquanto esta lhe parecia favorável, desviando-se dela, posteriormente, por meio da tese do cabimento da autotutela, quando entendeu mais conveniente fugir... a autotutela como alternativa à via judicial”