Expressivo Valor do Tributo Sonegado em Notícias

"Na verdade, o produto acabava ficando no mercado interno e o imposto era sonegado... Era uma concorrência desleal e criminosa com os empresários que recolhem corretamente o tributo", observou Eder Moraes... Na entrevista, o secretário de Fazenda observou que há um volume expressivo de cancelamento de notas fiscais eletrônicas no segmento

Questiona o Ministro: Como processar alguém, criminalmente, por sonegação fiscal, quando não se tem, ainda, evidente o que foi sonegado... No segundo caso (redução), além de devido, há que se conhecer o valor pago e aquele que deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, ou seja, o valor devido, sem o que não se pode concluir tenha havido... No Direito brasileiro há um conjunto expressivo de normas que impõem sanções não penais e que entrariam facilmente no âmbito do que se chama de Direito sancionador

No expressivo dizer do Ministro: “A falta de indiciação formal ou ato de autoridade policial a tanto dirigido não exclui, a nosso ver, a garantia legal e constitucional do direito de acesso a autos de... constitucional do indiciado ( CF , art. 5º , LXIII ), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado... Conseqüência: antes de exaurido o processo administrativo-fiscal com a declaração de exigibilidade da obrigaçãotributária, não se pode falar no elemento normativo do tipo denominado tributo, inexistindo