Extensão Erga Omnes em Notícias

“Sendo assim, não poderão ser erga omnes os efeitos da sentença, senão de forma reflexa, pois a procedência da ação não se daria para todos, mas apenas para os substituídos no processo pelo Ministério... O tribunal entendeu que, por lei, a ação civil pública tem efeito erga omnes e que a não restituição para todos os envolvidos foi mero erro material... Além de repetir, na essência, a ação anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentença o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes, estendendo a decisão a todos os envolvidos no caso

De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”... A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva, prevista pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), circunscreve-se nos limites da competência territorial... O MPF alega que, apesar do texto da norma, os danos mencionados pela decisão têm extensão nacional e não poderiam ter tratamento distinto em cada região do país

do TST, o relator, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, afirmou que os interesses e direitos em questão naquela ação civil pública são difusos e assim os limites subjetivos da coisa julgada são "erga omnes... omnes", ou seja, vale para todos... O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a "antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual 'a eficácia erga omnes circunscreve-se

do TST, o relator, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, afirmou que os interesses e direitos em questão naquela ação civil pública são difusos e assim os limites subjetivos da coisa julgada são "erga omnes... omnes", ou seja, vale para todos... O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a "antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual 'a eficácia erga omnes circunscreve-se

Essa análise, feita com base em elementos concretos do julgamento do HC 82.959 e da Rcl 4.335 , demonstra, em nossa visão, o real prejuízo na atribuição de efeitos erga omnes e vinculante ao controle difuso... omnes e efeito vinculante... No entender do ministro Gilmar Mendes, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade, decorrem mais da autoridade do

do TST, o relator, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, afirmou que os interesses e direitos em questão naquela ação civil pública são difusos e assim os limites subjetivos da coisa julgada são "erga omnes... omnes", ou seja, vale para todos... O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a "antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual ‘a eficácia erga omnes circunscreve-se

omnes dessa extensão"... Assim afirmou que o TST invadiu competência do Supremo ao declarar inconstitucionalidade de atos normativos com efeitos erga omnes... nenhum tribunal "pode estender a declaração de inconstitucionalidade que o STF proferiu sobre determinada lei para outro diploma que trata de situação de fato diversa — e muito menos para extrair efeito erga

Guardam, pois, eficácia erga omnes... Os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes , atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica... EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUE RECONHECE RELAÇÃO DE PARENTESCO

Abrangência A decisão da Segunda Turma dá efeito erga omnes à decisão, de forma a abranger todas as pessoas enquadráveis na situação da paciente falecida... O ministro Humberto Martins, relator do recurso, advertiu que, caso contrário, poderiam ocorrer graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir... Federal da 4ª Região entendeu que a ação civil pública deve ser restrita a paciente com comprovada necessidade do medicamento no momento processual por meio de perícia, não havendo possibilidade de extensão

Abrangência A decisão da Segunda Turma dá efeito erga omnes à decisão, de forma a abranger todas as pessoas enquadráveis na situação da paciente falecida... O ministro Humberto Martins, relator do recurso, advertiu que, caso contrário, poderiam ocorrer graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir... Federal da 4ª Região entendeu que a ação civil pública deve ser restrita a paciente com comprovada necessidade do medicamento no momento processual por meio de perícia, não havendo possibilidade de extensão