TST invade competência do Supremo ao alterar índice de correção, diz PGR

Em parecer no qual pede para o Supremo Tribunal Federal confirmar liminar que suspendeu a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estipulado a correção dos créditos trabalhistas pelo índice da inflação, a Procuradoria-Geral da República afirma que o TST invadiu competência do STF ao considerar inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção desse tipo de crédito.

De acordo com a PGR, nenhum tribunal "pode estender a declaração de inconstitucionalidade que o STF proferiu sobre determinada lei para outro diploma que trata de situação de fato diversa — e muito menos para extrair efeito erga omnes dessa extensão". Segundo o parecer assinado pelo subprocurador-geral da República Paulo Gustavo G...