Extinção do Crédito Tributário em Notícias

predispõe a carrear recursos para o Fisco, mas não de uma vez, o que conduz tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção... Uma vez constituído o lançamento do crédito tributário, ao contribuinte nasce a imposição pelo fisco cobrador uma obrigação de pagar aquele crédito... Por fim, a sexta possibilidade de suspensão trata-se do parcelamento, que não se confunde com pagamento, pois nesse caso se traria a ideia de extinção do crédito

"De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 , III , do Código Tributário Nacional... A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário... E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo art. 156 do CTN ."

Mesmo na assertiva de que o pagamento antecipado causava a extinção do crédito tributário, este ainda vinculava-se à condição da homologação do pagamento feito pelo contribuinte... Anteriormente a Lei Complementar 118 /2005, o março temporal que determinava o momento da extinção do crédito tributário, para os tributos que seguiam o procedimento de lançamento por homologação, ocorria... Com o advento da lei complementar, tomou-se como março temporal para a extinção do crédito tributário o seu pagamento antecipado, desvinculando-o do limite temporal da inércia dos cinco anos da homologação

Extinguem o crédito tributário: (...)... No estudo do direito tributário não são raros os momentos em que se confundem o instituto da prescrição e da decadência, principalmente por ambos serem agentes responsáveis pela extinção do débito tributário... Vale lembrar que a constituição do crédito tributário ocorrerá mediante o lançamento do tributo nos termos do que dispõe o art. 142 , do Código Tributário Nacional , in verbis : Art. 142

“Em períodos de grave crise, marcados pela expressiva perda de capacidade financeira dos agentes econômicos, torna-se necessário permitir meios inovadores de extinção do crédito tributário”, disse... O texto é do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) e altera o Código Tributário Nacional l... Assim, os bens móveis somente poderão ser usados para pagar créditos inscritos em dívida ativa, durante períodos de estado de calamidade pública e até o limite de valor aplicável às compras dispensadas

do crédito tributário por meio do pagamento, em vez do fato gerador... do crédito tributário por meio do pagamento como critério para a modulação, em vez do fato gerador... Perspectivas Futuras: A apresentação dos recursos e das evidências em vídeo pode levar a uma reavaliação do TEMA 1279, onde o critério da modulação pode ser revisado para estabelecer o marco a extinção do crédito tributário

do crédito tributário... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a medida foi válida porque visou a efetivar as previsões da Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980 ), além de evitar a prescrição da dívida fiscal e a extinção do crédito tributário... Com isso, houve citação para penhora, arresto ou bloqueio de bens em valor suficiente para a garantia de satisfação do crédito executado

tributário”... Esse entendimento foi dado durante o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo espólio de um homem na ação de execução contra a decisão que rejeitou o pedido para extinção da ação sem resolução... quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da execução fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito

No Direito Tributário, o instituto da prescrição é definido como modalidade de extinção do crédito tributário, conforme preceitua o Código Tributário Nacional , em seu Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário... Tributário), Seção I (Modalidades de Extinção), artigo 156, que menciona: "Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência (...)"... O prazo de prescrição para o Fisco cobrar o crédito tributário é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, conforme preceitua o artigo 174 do Código Tributário Nacional

Não incidem honorários de sucumbência ao contribuinte alvo de execução fiscal se o pagamento do crédito tributário é feito após o ajuizamento da ação, porém antes de ser efetivamente citado... Em outros, fixou que não existe sucumbência quanto o crédito é quitado antes da citação... a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a própria jurisprudência, já que o colegiado vinha variando de posicionamento quanto à condenação em honorários de sucumbência na ocorrência de extinção