Extinçao do Processo por Ausência de Pedido Certo e Determinado em Notícias

Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política... O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (art. 151 da Lei n. 8.112 /1990), sendo certo que o inquérito... Por conseguinte, é possível avaliar o pedido de uniformização

Ausência de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Não cabimento... todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento o autoriza voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138... A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as

Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo... Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento... Efetivamente, a conexão é fator que interfere no processo de concretização de competência para a definição do órgão jurisdicional apropriado para um determinado caso concreto

Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...)... Extinção do contrato. Dia da destituição do incorporador. Marco final das obrigações constituídas entre as partes. Extinção anômala... Ausência de verificação de indícios de prejuízos aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada

à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir... E, conquistar clientes significa, de certo modo, "desviar" clientes de outrem... Processo em segredo de justiça, Rel

Nos termos do art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos), sendo certo que a aferição da existência... Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade, motivo pelo qual aquele que deu causa à extinção do processo deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários... ou, ao menos, a direcionar o modo pelo qual o pedido deverá ser julgado. 7) Processo: REsp 1.932.243-RS , Rel

Conforme enfatizou o julgador, é importante salientar que as concessionárias de serviço público podem, em certos casos, lançar mão da suspensão de liminar... Entretanto, o 1º vice-presidente do TRT mineiro, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, rejeitou o pedido da concessionária, por entender que cabe a suspensão de liminar somente em caso de interesse público... Em consequência, ela recorreu da decisão de 1º grau que extinguiu a suspensão de liminar, sem analisar a questão central, em razão do descabimento da medida e da ausência de indicação e qualificação dos

Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento... Processo sob segredo de justiça, Rel

E, por ser um ato unilateral, independe da concordância da parte contrária e, uma vez praticado, produz efeitos imediatos no processo, gerando a pronta e instante modificação, constituição ou extinção... Ausência. Profissional recusado. Realização da prova pericial. Impossibilidade... Processo REsp 1.896.526-DF , Rel. Min

Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...)... Extinção do contrato. Dia da destituição do incorporador. Marco final das obrigações constituídas entre as partes. Extinção anômala... Ausência de verificação de indícios de prejuízos aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada