Preliminar de Inépcia da Inicial por Ausência de Pedido Determinado em Notícias

Todavia, não há previsão, seja do ponto de vista legal, seja pela ótica principiológica, para que tal aditamento ou correção seja determinado de ofício pelo julgador, no momento em que identifica a inépcia... da inicial. 2... INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1

Nessa perspectiva, prosseguiu o magistrado, afastando as preliminares de mérito suscitadas pela defesa, no tocante à ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial... Em contrapartida, na sua defesa, a Ré, preliminarmente, aduziu pela ilegitimidade passiva ad causam, pela inépcia da petição inicial e pela incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento do feito... Outrossim, quanto ao mérito da demanda, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pela Autora

CRIME DE PERIGO CONCRETO INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 , DO CPP... III - In casu, a inicial acusatória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP... No caso em apreço, constato a presença de patente atipicidade da conduta atribuída ao Investigado , devendo, assim, ser determinado o trancamento do procedimento investigativo

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA POR CONDUTA GENÉRICA sem descrever as elementares do tipo dos crimes • A quinta questão preliminar que deverá ser arguida é a inépcia da inicial acusatória... Inépcia da denúncia, eis que genérica... ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO Dessa forma, relativamente à atipicidade do crime do art. 239, é indispensável que o candidato apontasse a ausência de dolo ou falasse do elemento subjetivo do tipo. • Ao

reconvenção – art. 292 , NCPC , e (v) ausência de pedidos essenciais como revogação da justiça gratuita, acolhimento da preliminares arguidas, extinção sem resolução mérito pela inépcia da petição inicial... Outro ponto de atenção é quanto ao pedido, pois o NCPC , em seus artigos 322 e 324 , estabelece que o pedido deve ser certo e determinado... – art. 336 , NCPC ; (iii) dificuldade de identificação da inépcia da petição inicial por ausência dos requisitos do art. 319 do CPC, (iv) atribuição de valor à causa, o que só seria possível em caso de

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DO FEITO E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. MATERIALIDADE DA AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS... XVII – Quanto à preliminar de nulidade da sentença por não conhecer das prefaciais de inépcia da denúncia e da nulidade dos atos processuais em decorrência da quebra do segredo de justiça, ambas arguidas... PRELIMINARES AFASTADAS. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (Fonte: Sistema Processual do TJRS)

Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido... Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.598 RELATOR: MIN... Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes. 6. Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara

Preliminar de inépcia da petição inicial. Diploma normativo que integra complexo normativo incindível não impugnado. Semelhança entre os textos. Relativização do princípio do pedido... Voto pela superação da questão preliminar e pela improcedência do pedido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972.598 RELATOR: MIN... Superação da preliminar e exame do mérito. Precedentes. 6. Ausência de violação à isonomia. Distinção das funções exercidas pelos Presidentes do Senado e da Câmara

Ao fundamentar a decisão, o juízo afirma que os réus construíram verdadeira barreira de preliminares para impedir a análise da ação, alegando incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ausência de... interesse de agir do Ministério Público do trabalho, ilegitimidade ativa e passiva, inépcia da inicial e até mesmo a necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo, mas todas as alegações... Na ocasião, a juíza determinou que fosse impedido o acesso das crianças e adolescentes à área do lixão, tendo determinado que a Superintendência Regional do trabalho e Emprego fiscalizasse o cumprimento

que deverá ser arguida é a inépcia da inicial acusatória, eis que a conduta é genérica, sem descrever as elementares do tipo de corrupção passiva e sem imputar fato determinado... Para pontuar o pedido não é necessário que o candidato faça todos os pedidos constantes do gabarito, mas que seus pedidos estejam coerentes com a argumentação desenvolvida na peça... Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas