Inépcia da Inicial por Ausência de Pedido em Notícias

AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , CPC/2015... De acordo com a decisão, o "[...] rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, e não se enquadrando a decisão proferida, que afastou a alegação de inépcia da inicial, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas... O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo, e não se enquadrando a decisão proferida, que afastou a alegação de inépcia da inicial, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva

Na sentença, o juiz de 1º Grau entendeu que seria o caso de declarar a inépcia da inicial, uma vez que não havia pedido e sequer prova nos autos da formalização do contrato entre as partes... Explicando melhor, o juiz convocado considerou que o fato de o pedido de reconhecimento do vínculo não ter constado de forma expressa na inicial não induz à inépcia... Para o relator, juiz convocado Delane Marcolino Ferreira, o pedido de reconhecimento do vínculo está implícito na inicial, o que permite o julgamento

PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NARRA APENAS A QUALIDADE DE SÓCIO. MERA ATRIBUIÇÃO DE UMA QUALIDADE. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIAME. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 2... causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito... INÉPCIA DA DENÚNCIA. GENERALIDADE. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. REPUDIADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a declaração de inépcia da inicial e deferir à radialista o pagamento de diferenças do adicional de 5% por tempo de serviço decorrente da... “A ausência de pedido no rol final da petição inicial, quando consta expressamente tal pedido no corpo da exordial, juntamente com a causa de pedir, não compromete a causa para fins de julgamento”, concluiu... consequência, a hipótese de inépcia

Explicando melhor, o juiz convocado considerou que o fato de o pedido de reconhecimento do vínculo não ter constado de forma expressa na inicial não induz à inépcia... Na sentença, o juiz de 1º Grau entendeu que seria o caso de declarar a “inépcia” da inicial, uma vez que não havia pedido e sequer prova nos autos da formalização do contrato entre as partes... Para o relator, juiz convocado Delane Marcolino Ferreira, o pedido de reconhecimento do vínculo está implícito na inicial, o que permite o julgamento

Dessarte, como a denúncia faz simples menção a tais provas, sem expor com maiores detalhes em que consistiriam, mais um vez o que se verifica é a inépcia da inicial, que acaba por prejudicar a análise... INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1... Por fim, pugna pela inépcia da peça acusatória, ante ausência de descrição mínima das condutas subsumíveis ao tipo penal imputado ao ora paciente

Como se sabe, o trancamento de ações penais e de procedimentos investigativos pela via do habeas corpus somente é viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da... O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 185-186)... HIPÓTESES DE ATIPICIDADE, INÉPCIA DADENÚNCIA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃOPENAL OU DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. 2. INÉPCIA DADENÚNCIA. INOCORRÊNCIA

Explicando melhor, o juiz convocado considerou que o fato de o pedido de reconhecimento do vínculo não ter constado de forma expressa na inicial não induz à inépcia... Na sentença, o juiz de 1º Grau entendeu que seria o caso de declarar a “inépcia” da inicial, uma vez que não havia pedido e sequer prova nos autos da formalização do contrato entre as partes... Para o relator, juiz convocado Delane Marcolino Ferreira, o pedido de reconhecimento do vínculo está implícito na inicial, o que permite o julgamento

Explicando melhor, o juiz convocado considerou que o fato de o pedido de reconhecimento do vínculo não ter constado de forma expressa na inicial não induz à inépcia... Na sentença, o juiz de 1º Grau entendeu que seria o caso de declarar a “inépcia” da inicial, uma vez que não havia pedido e sequer prova nos autos da formalização do contrato entre as partes... Para o relator, juiz convocado Delane Marcolino Ferreira, o pedido de reconhecimento do vínculo está implícito na inicial, o que permite o julgamento

por inépcia... de Processo Civil , ao admitir a categoria de pedido implícito, não deixa de esclarecer que o pedido principal deve estar expresso, sob pena de inépcia da inicial, conforme artigo 295 (nada muda com o... Sendo inepta, a denúncia, por ausência de pedido de condenação, deve ser rejeitada, conforme artigo 395 , inciso I , do CPP