Inépcia da Inicial por Falta de Fundamentos Jurídicos em Notícias

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'c' , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso para trancar, por inépcia, a Ação Penal n. 0018263-... Em síntese, aduz que deve ser reconhecida a inépcia e/ou ausência de justa causa em relação à imputação de dano qualificado, visto que a dita conduta não foi descrita na inicial acusatória e que o juízo... FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 132 , DO CP . PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM

Pleiteia o provimento do presente recurso e consequentemente a concessão da ordem (cf. irretocáveis fundamentos jurídicos apresentados pelo Desembargador Relator do HC) para o fim de trancar o presente... de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia "( RHC n. 25.024/SP , Rel... a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 3

O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DENÚNCIA. INÉPCIA. DEVIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS. 1... INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1

Mas o juiz da 13ª VT de Porto Alegre extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, por falta de especificação das parcelas sobre as quais o FGTS deveria incidir, e não concedeu... informações exigidas para a propositura da ação são as seguintes: juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos... O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende

INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATRIBUI A CONDUTA DELITUOSA AO RECORRENTE COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NO PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL À CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM DEMONSTRAR O INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL... Em casos semelhantes, este Superior Tribunal tem reconhecido a inépcia da inicial acusatória, por não propiciar o regular exercício do contraditório e ampla defesa... INICIAL ACUSATÓRIA. ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Mas o juiz da 13ª VT de Porto Alegre extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, por falta de especificação das parcelas sobre as quais o FGTS deveria incidir, e não concedeu... informações exigidas para a propositura da ação são as seguintes: juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos... O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende. (RR 137.555/2004-900-04-00.8)

Mas o juiz da 13ª VT de Porto Alegre extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, por falta de especificação das parcelas sobre as quais o FGTS deveria incidir, e não concedeu... informações exigidas para a propositura da ação são as seguintes: juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos... O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende

Mas o juiz da 13ª VT de Porto Alegre extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, por falta de especificação das parcelas sobre as quais o FGTS deveria incidir, e não concedeu... informações exigidas para a propositura da ação são as seguintes: juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos... O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende

Mas o juiz da 13ª Vara de Porto Alegre extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, por falta de especificação das parcelas sobre as quais o FGTS deveria incidir, e não concedeu... informações exigidas para a propositura da ação são as seguintes: juiz ou tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; o fato e os fundamentos jurídicos... O ministro Simpliciano Fernandes divergiu do relator por considerar que a inépcia da petição inicial não autoriza o juiz a abrir prazo para que a parte a emende

O Juízo da 12ª Vara do Trabalho, ao analisar a ação trabalhista, entendeu que o autor não havia indicado corretamente, na petição inicial, os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido de reflexo de horas... Assim, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. O trabalhador, inconformado, recorreu e pediu a anulação da sentença e a determinação do prosseguimento do processo