Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

Ordem de habeas corpus concedida para, ratificando a liminar deferida, modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. ( HC 548.143/SP , Rel... Contra essa decisão ele interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso que o fechado... em exame impõem a fixação de regime inicial fechado, o qual se mostra necessário e suficiente para a prevenção e reprovação dos crimes

O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal... “A fixação de pena-base mínima com avaliação favorável das circunstâncias judiciais conduz claramente ao obstáculo para fixação de regime mais gravoso, uma vez que o artigo 59 do CP não pode ser interpretado... "Examinando a tese jurídica afetada a esta 3ª Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base

O Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal... “A fixação de pena-base mínima com avaliação favorável das circunstâncias judiciais conduz claramente ao obstáculo para fixação de regime mais gravoso, uma vez que o artigo 59 do CP não pode ser interpretado... "Examinando a tese jurídica afetada a esta 3ª Seção, entendo ser possível que se estabeleça regime prisional mais gravoso do que aquele previsto para a sanção aplicada, mesmo diante da fixação da pena-base

inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... inicial da pena em regime fechado... Questões jurídicas: Em casos de réus primários, condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, o juiz deve fixar o regime aberto para o cumprimento da pena e substituir a prisão por pena

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Inconformada, a defesa apelou ao TJSP, sob a alegação de que seria inviável a fixação do regime inicial fechado apenas em virtude da gravidade abstrata do delito, visto que a violência e a ameaça “são... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado

No Habeas Corpus apresentado ao STF, a defesa do jovem, que está no Centro de Detenção Provisório de Jundiaí (SP), pediu a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, com revogação... O ministro também determinou que o regime inicial de cumprimento de pena seja fixado com base nos requisitos legais... Em sua decisão, ele lembrou que o STF julgou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena em condenação por crime hediondo ou equiparado, como o caso

no mínimo legal questionava a fixação do regime inicial fechado... Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... o regime mais gravoso

para progressão de regime, bem como que seja fundamentada eventual fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena... Isso porque, em 25 de setembro de 2014, foi prolatada a sentença que condenou D.N.S. a uma pena total de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, cuja fixação do regime inicial de cumprimento de... Esse texto da lei determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado

para progressão de regime, bem como que seja fundamentada eventual fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena... Isso porque, em 25 de setembro de 2014, foi prolatada a sentença que condenou D.N.S. a uma pena total de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, cuja fixação do regime inicial de cumprimento de... Esse texto da lei determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado

questionava a fixação do regime inicial fechado... Seu entendimento foi o de que o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal apenas faculta ao magistrado a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena... A possível gravidade de um roubo não faz com que o condenado à pena mínima por esse crime vá automaticamente para o regime inicial fechado, pois a pena precisa ser motivada pelo juiz