Ilegitimidade Passiva. Concurso Público em Notícias

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Nelma Torres Padilha, negou pedido de suspensão do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas... direito do impetrante e que dispõe de poderes para sanar a ilegalidade é integrante do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), não restando dúvida quanto à ilegitimidade passiva... passiva do procurador-geral do Estado de Alagoas", relatou a desembargadora Nelma Padilha

Alegou ainda ilegitimidade passiva, pela falta de nexo entre a autorização da contratação e o prejuízo aos cofres públicos; inexistência de nexo causal entre as ações do governador e os atos impugnados... Ao contrário, há notícia de que o requerimento partiu da empresa e, portanto, cabia ao governador recusá-lo para preservar o princípio do concurso público... pelo MP, pois as autorizações foram dadas em razão de justificada solicitação e mediante realização do competente processo seletivo; inexigibilidade de concurso público para contratação de funcionários

Alegou ainda ilegitimidade passiva, pela falta de nexo entre a autorização da contratação e o prejuízo aos cofres públicos; inexistência de nexo causal entre as ações do governador e os atos impugnados... Ao contrário, há notícia de que o requerimento partiu da empresa e, portanto, cabia ao governador recusá-lo para preservar o princípio do concurso público... pelo MP, pois as autorizações foram dadas em razão de justificada solicitação e mediante realização do competente processo seletivo; inexigibilidade de concurso público para contratação de funcionários

Alegou ainda ilegitimidade passiva, pela falta de nexo entre a autorização da contratação e o prejuízo aos cofres públicos; inexistência de nexo causal entre as ações do governador e os atos impugnados... Ao contrário, há notícia de que o requerimento partiu da empresa e, portanto, cabia ao governador recusá-lo para preservar o princípio do concurso público... pelo MP, pois as autorizações foram dadas em razão de justificada solicitação e mediante realização do competente processo seletivo; inexigibilidade de concurso público para contratação de funcionários

Alegou ainda ilegitimidade passiva, pela falta de nexo entre a autorização da contratação e o prejuízo aos cofres públicos; inexistência de nexo causal entre as ações do governador e os atos impugnados... Ao contrário, há notícia de que o requerimento partiu da empresa e, portanto, cabia ao governador recusá-lo para preservar o princípio do concurso público... pelo MP, pois “as autorizações foram dadas em razão de justificada solicitação e mediante realização do competente processo seletivo”; inexigibilidade de concurso público para contratação de funcionários

O Ministério do Planejamento, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva para atuar na causa e ressaltou que caberia a AGU solicitar o preenchimento das vacâncias que porventura ocorressem, não havendo... No mérito, ele ressaltou que a Constituição Federal previu duas ordens de direito ao candidato aprovado em um concurso público: o direito de precedência, dentro do prazo de validade do concurso, em relação... Argumentos da AGU A AGU sustentou em sua defesa que as vagas criadas ou surgidas no decorrer da vigência do concurso público gerariam somente mera expectativa de direito ao candidato aprovado

Defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público. Impetração por sindicato ou associação de servidores públicos. Ilegitimidade... Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito... DESTAQUE: Reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o habeas corpus, conforme previsto no art. 105 , I

O juiz acolheu a ilegitimidade passiva do Gran Cursos, pois o curso não possui qualquer relação jurídica de direito material com a autora, uma vez que o professor foi contratado diretamente pela autora.E... Até mesmo porque, a classificação em concurso público com previsão apenas de cadastro reserva, gera mera expectativa de direito. Afasta-se, assim, o nexo de causalidade... O Gran Cursos - Brasília Cursos e Concursos Ltda sustentou que foi contratado pela autora apenas para a prestação de curso preparatório para concurso, correspondendo a uma obrigação de meio e não de resultado

O Ministério do Planejamento, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva para atuar na causa e ressaltou que caberia a AGU solicitar o preenchimento das vacâncias que porventura ocorressem, não havendo... No mérito, ele ressaltou que a Constituição Federal previu duas ordens de direito ao candidato aprovado em um concurso público: o direito de precedência, dentro do prazo de validade do concurso, em relação... Argumentos da AGU A AGU sustentou em sua defesa que as vagas criadas ou surgidas no decorrer da vigência do concurso público gerariam somente mera expectativa de direito ao candidato aprovado

Em sua defesa no processo, George Morais levantou a possibilidade de nulidade do inquérito civil público e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de dolo e a boa fé... É destacado ainda que a entidade era mera locadora de mão de obra, com clara intenção de burlar a obrigação de realizar concurso público... José Marcos Vieira, por sua vez, argumentou a ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de irregularidades na execução do contrato