Impossibilidade de Dilação Probatória em Sede de Ação de Execução em Notícias

Aqui, em sede de ação de conhecimento, com a observância da necessária dilação probatória, serve-se o credor da possibilidade de ver tutelado o seu anseio no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer... dessa afirmação, existindo preceito não devidamente cumprido nos moldes previamente ajustados entre as partes, assim como o interesse em seu adimplemento não se enquadrar nos casos de ajuizamento de execução... obrigação devida, mas, também, na guarida do resultado prático equivalente, sendo que a conversão em perdas e danos somente se perfectibilizará com o requerimento expresso do credor ou nos casos de impossibilidade

ao direito em que se funda a ação, não se aplica na execução de título judicial... Impossibilidade... DESTAQUE O STJ é pacífico quanto à impossibilidade de manifestação, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição

A Turma rememorou que, ao julgar as ADCs 43 , 44 e 54 , o Plenário fixou entendimento pela impossibilidade de execução provisória da pena... Se, de um lado, a via restrita do habeas corpus não se mostra adequada à dilação probatória, do outro, a sumária denegação do presente writ sujeitaria o paciente a sério risco de imediato cumprimento do... Concluiu, portanto, pela impossibilidade de a Receita Federal, sem prévia autorização judicial, compartilhar dados obtidos pelo fisco com o Ministério Público Federal, inclusive da RFFP Inicialmente, o

A Turma rememorou que, ao julgar as ADCs 43 , 44 e 54 , o Plenário fixou entendimento pela impossibilidade de execução provisória da pena... Se, de um lado, a via restrita do habeas corpus não se mostra adequada à dilação probatória, do outro, a sumária denegação do presente writ sujeitaria o paciente a sério risco de imediato cumprimento do... decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para afastar a execução provisória de título condenatório

Dilação probatória. Inadequação da via mandamental... Outrossim, a dilação probatória é providência sabidamente incompatível com a via do mandado de segurança, o que inibe a pretensão autoral de desconstituir, dentro do próprio writ , a conclusão a que chegaram... suceder a incorporada para responder a ação penal ainda em tramitação

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... processual que não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova produzidos no curso do processo penal de conhecimento... INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL . EXISTÊNCIA , NO CASO, DE DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS , FUNDADOS EM BASE EMPÍRICA IDÔNEA

situações, deixa entrever que paira controvérsia jurídica sobre os argumentos expendidos pelo impetrante, circunstância esta que demandaria dilação probatória, não autorizada em sede de cognição estrita... quantitativo das decisões e aquele que comanda a execução...” ( Instituições de direito processual civil , vol. 3, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, pág. 707-708)... Ao ser declarada a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, em particular, pela impossibilidade de produzir prova idônea, além da documental, o respectivo pronunciamento judicial, em determinadas

AÇÃO. SÓCIO. É cabível a argüição da prescrição em exceção de pré-executividade se não houver necessidade de dilação probatória... EXECUÇÃO... No caso, a empresa distribuidora de peças ajuizou ação de execução contra a recorrida com base em títulos executivos extrajudiciais

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1... O mandado de segurança não é a sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e analisados no curso do processo administrativo, diante da impossibilidade de dilação probatória nessa ação... No campo correcional e na especificidade do presente processo administrativo não há relevância da questão decidida na ação de reparação de danos, assim, desnecessário o acompanhamento da ação de reparação

(Grupo: Execução) 196. (art. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. (Grupo: Execução) 197. (art. 932, parágrafo único)... (Grupo: Execução) 13... Grupo: Execução 191