Impossibilidade de Dilação Probatória em Sede de Ação de Execução em Notícias

figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, pois não é possível dilação probatória nesta ação... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 639) 4) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória... (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 314) 2) O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 121 DO CP . EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL

penal, havendo, por conseguinte, necessidade de dilação probatória... penal, dependendo, pois, de dilação probatória para afastar as imputações que lhes são atribuídas."... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando

probatória... IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA... Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, não é mais possível a execução provisória da pena depois de esgotadas

DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... probatória. (...)... Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2

DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... Descabe rever convencimento judicial sobre a aptidão da prova, confirmado pelo Tribunal Estadual, porque desborda da via eleita, marcada por rito célere e cognição sumária, infenso à dilação probatória... Comunique-se, com urgência, ao juízo da execução, ao qual incumbirá imediato o implemento da presente decisão. Outrossim, comunique-se ao TJMA e ao STJ, para ciência. Publique-se

sede de ‘habeas corpus’... probatória e o aprazamento de audiência instrutória... Ocorre que, após uma analise detida dos documentos juntados pelo próprio Parquet, em diligência realizada por este órgão de execução, notadamente Laudo IGP e outros, constatou-se ausência da indispensável

Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal. 3... em sede de exceção, mas apenas no Embargos à Execução... AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIMENTOS -ALEGADO INADIMPLEMENTO ri - PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL - MEIO PROBANTE APTO A ESCLARECER A QUESTÃO1 - DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRARA EM VALOR FIXO -FRAGILIDADE DA INSURREIÇÃO

probatória para a verificação desse fato, o que, evidentemente, não tem lugar em sede de habeas corpus "... É legítima a decretação da prisão civil do alimentante inadimplente que não paga dívida correspondente às três últimas parcelas cobradas em ação de execução de alimentos... O magistrado explicou que a alegação de dificuldades financeiras, por si só, não leva à demonstração cabal de impossibilidade financeira para o alimentante cumprir sua obrigação, "o que demanda dilação

probatória para a verificação desse fato, o que, evidentemente, não tem lugar em sede de habeas corpus”... É legítima a decretação da prisão civil do alimentante inadimplente que não paga dívida correspondente às três últimas parcelas cobradas em ação de execução de alimentos... O magistrado explicou que a alegação de dificuldades financeiras, por si só, não leva à demonstração cabal de impossibilidade financeira para o alimentante cumprir sua obrigação, “o que demanda dilação