Inépcia da Denúncia por Ausência de Descrição das Circunstâncias do Fato Criminoso em Notícias

De outro lado, o exemplo mais freqüente de inépcia da acusação, e como não poderia deixar de ser, diz respeito à descrição dos fatos e suas circunstâncias... Falta à denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo que se configure uma imputação à José Carlos e Josimar... Diante da ausência de qualquer imputação fática relativa à paciente, é de se reconhecer a inépcia da denúncia, evidenciando-se a violação à garantia da ampla defesa, causa de nulidade absoluta. 3

De outro lado, o exemplo mais freqüente de inépcia da acusação, e como não poderia deixar de ser, diz respeito à descrição dos fatos e suas circunstâncias... Falta à denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo que se configure uma imputação à José Carlos e Josimar... Diante da ausência de qualquer imputação fática relativa à paciente, é de se reconhecer a inépcia da denúncia, evidenciando-se a violação à garantia da ampla defesa, causa de nulidade absoluta. 3

AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO... A alegação de que o dolo estaria demonstrado porque o agravado já teria sido autuado pelo Procon cerca de cinco anos antes dos fatos narrados na denúncia, por exposição à venda de produtos com prazo de... O Ministério Público, em alegações, sustenta que o fato de o acusado não ter se desfeito da arma procurando algum órgão público para entregá-la, desde 2014, é circunstância que indica que o acusado tinha

EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA QUANDO DOS FATOS CRIMINOSOS. DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL... Denúncia rejeitada, por inépcia, visto não preencher os requisitos do art. 41 do CPP ."( APn n. 594/ES , Rel... DESCRIÇÃO DE CONDUTAS CULPOSAS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA. QUESTÕES PREJUDICADAS. PETIÇÃO N. 851.645/2021 NÃO CONHECIDA

INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇAO MÍNIMA DO FATO CRIMINOSO E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. MERA REPETIÇAO DA CAPITULAÇAO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE DE DESCRIÇAO MÍNIMA DA CONDUTA DO DENUNCIADO QUE SE SUBSUME AO DELITO IMPUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... ORDEM CONCEDIDA, MAS APENAS PARA ANULAR O PROCESSO, AB INITIO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1

Não há falar em inépcia da denúncia, uma vez que esta narra os fatos com todas as circunstâncias, individualiza a conduta de cada denunciado e aponta o tipo penal infringido, permitindo, por conseguinte... Ademais, com a superveniência de sentença condenatória resulta preclusa a alegação de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Precedentes do STJ. 5... No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no art. 350 do Código Eleitoral , consistente na prática conhecida

elementos que oportunizem o exercício pleno da ampla defesa, não havendo o que se falar em inépcia, tampouco, em ausência de justa causa... necessários ao prosseguimento da persecução penal, a exemplo da exposição do fato criminoso e sua classificação como crime previsto no Código Repressivo... A descrição apresentada na denúncia contra o paciente não poderia condizer - em uma eventual emendatio libelli - nem com o tipo do art. 312 do Código Penal

Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico... PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUTIO CRIMINIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP... De acordo com o ordenamento vigente, a denúncia, tal qual a queixa, deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais

causa e inépcia da denúncia, pois não haveria descrição detalhada da suposta conduta delituosa a eles atribuída... e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento dos pacientes nos delitos em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal... Alegações A exemplo do que já sustentaram em tentativas frustradas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), também em HCs, eles alegam ausência de justa

causa e inépcia da denúncia, pois não haveria descrição detalhada da suposta conduta delituosa a eles atribuída... e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento dos pacientes nos delitos em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal... Alegações A exemplo do que já sustentaram em tentativas frustradas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), também em HCs, eles alegam ausência de justa