Inclusão dos Juros na Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios em Notícias

Honorários advocatícios. Cabimento... Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... O CPC/2015 , ao tratar do tema, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios

Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa de dez por cento... DESTAQUE A multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523 , § 1º , do CPC/2015 não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios... Portanto, a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito

Assim, se o depositante já realizou a entrega do valor devido, com inclusão dos juros moratórios acaso devidos, estes já estarão presentes na composição da base de cálculo sobre a qual o depositário fica... Honorários advocatícios. Não cabimento. DESTAQUE Na vigência do novo CPC , a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios... Quantos aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ, ainda sob os ditames do diploma anterior ( CPC /73, art. 569 ), alinhava-se no sentido de que, "em obediência ao princípio da causalidade

de cálculo dos honorários advocatícios as prestações vencidas após a sentença favorável ao segurado... Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade... Isso significa que quando são negativas, geram prejuízo que irá reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos

Enunciado nº 7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 , § 1º , DO CPC . INAPLICÁVEL... É desnecessária a indicação do valor dos pedidos de aplicação da multa do art. 467 da CLT e de pagamento de juros, de atualização monetária e de honorários advocatícios (art. 322 , § 1º , do CPC )... Enunciado nº 7 MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS... Inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em definir se o reconhecimento da prescrição intercorrente permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade

Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... Ademais, a questão a respeito da identificação da base de cálculo sobre a qual incide o desconto de 45% (que é a própria rubrica concernente aos "juros de mora", em seu montante histórico, e não a soma... de mora estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora)

Desaposentação, índices de correção da poupança durante os planos econômicos, doações de empresas a campanhas eleitorais, biografias não autorizadas, inclusão do PIS /CONFIS na base de cálculo do ICMS... Outras ações A Advocacia-Geral também atua em defesa da constitucionalidade do art. 3º , § 2º , I , da Lei nº 9.718 /1998, que prevê a inclusão do PIS /CONFIS na base de cálculo do ICMS... advocatícios

Necessidade de inclusão no cálculo... Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... levando em conta a aludida base de cálculo, imediatamente após a assinatura do ato de aposentadoria, desinfluente a natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria

Honorários advocatícios. Base de cálculo. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Parcelas vincendas. Inclusão. Não cabimento... Portanto, a regra inserida no art. 85 , § 9º , do CPC/2015 , acerca da inclusão de 12 (doze) prestações vincendas na base de cálculos dos honorários advocatícios, é aplicável somente na fase de conhecimento... DESTAQUE No cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação, não devem ser incluídas as parcelas vincendas