Inconstitucionalidade Material em Notícias

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. TAXATIVIDADE DO ROL DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTIDOS NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da legislação vigente”, assim como o artigo 11 do mesmo diploma, ao dispor que o cargo de agente de trânsito “é atividade de segurança pública para todos os efeitos”, encontram-se eivados de inconstitucionalidade material... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

A maioria dos desembargadores aderiu ao entendimento da relatora, pela inconstitucionalidade material, pois as alíneas d, f e g violam os princípios administrativos, disciplinados no art. 19 da LODF, da... O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação, e reconheceu a inconstitucionalidade das alíneas d, f e g do inciso I, do art. 42, da Lei Distrital 5.323/2014, que permitiam a cobrança de bandeira... A ação direta de inconstitucionalidade - ADI foi ajuizada pelo MPDFT que, em breve resumo, alegou que as alíneas impugnadas, ao permitirem a cobrança de ‘bandeira 2’ em hipótese não prevista expressamente

A maioria dos desembargadores aderiu ao entendimento da relatora, pela inconstitucionalidade material, pois as alíneas d, f e g violam os princípios administrativos, disciplinados no art. 19 da LODF, da... O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação, e reconheceu a inconstitucionalidade das alíneas d, f e g do inciso I, do art. 42, da Lei Distrital 5.323/2014, que permitiam a cobrança de bandeira... A ação direta de inconstitucionalidade – ADI foi ajuizada pelo MPDFT que, em breve resumo, alegou que as alíneas impugnadas, ao permitirem a cobrança de ‘bandeira 2’ em hipótese não prevista expressamente

Sustentou ainda que sofre de inconstitucionalidade material ao violar o princípio da separação dos Poderes e adentrar em tema pertinente à organização e ao funcionamento da administração do DF... Apesar de o Ministério Público não ter apontado o alegado vício de inconstitucionalidade, os desembargadores entenderam que a norma padece tanto de vício material quanto de vício formal e declararam sua... inconstitucionalidade com incidência de efeitos retroativos à data de publicação da referida lei

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade material, pois a norma estabelece... candidato classificado não teria qualquer previsão do termo final para sua convocação, após seleção árdua que exigiu aprimoramento intelectual, renúncia a momentos de lazer e investimentos financeiros em materiais... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.228/2018, que alterou o art. 68 da Lei Distrital

Foi declarada a inconstitucionalidade material por decisão unânime... Segundo o desembargador relator, a norma padece de inconstitucionalidade material insanável... O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, 23/7, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.014/ 2013, que dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados - os chamados

Em parecer, a Ordem aponta inconstitucionalidade formal — não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição da MP — e inconstitucionalidade material por conta das restrições... A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (24/3) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa contra alguns artigos da MP 928/2020 que impôs restrições à Lei

Por identificar vício de inconstitucionalidade material no ato normativo, o Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, por unanimidade, os artigos 18 e 39 da Lei Orgânica do município... Para a relatora, desembargadora Zeneide Bezerra, os dispositivos em questão padecem de inconstitucionalidade material porque afrontam o artigo 124, parágrafo 3º da Constituição estadual e o artigo 195... Vício material A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público Estadual argumentando que a inconstitucionalidade decorre de vício material devido a concessão de benefício indevido

Sustentou também que sofre de inconstitucionalidade material ao violar o princípio da separação dos Poderes e adentrar em tema pertinente à organização e ao funcionamento da administração do Distrito Federal... Apesar de o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não ter vislumbrado o alegado vício de inconstitucionalidade, os desembargadores entenderam que a norma padece tanto de vício material... quanto de vício formal e declararam sua inconstitucionalidade com incidência de efeitos retroativos à data de publicação da referida lei

de relevância e urgência na edição da Medida Provisória, bem como a inconstitucionalidade material, alegando possíveis restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e a publicidade dos atos... A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua vez, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, defendendo a inconstitucionalidade formal, por meio do não preenchimento dos requisitos