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17 de Junho de 2024
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    OAB vai ao STF contra MP que suspende a Lei de Acesso à Informação

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (24/3) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa contra alguns artigos da MP 928/2020 que impôs restrições à Lei de Acesso a Informacao.

    A medida é controversa e, conforme especialistas ouvidos pela ConJur, fere uma conquista democrática da sociedade brasileira. Em parecer, a Ordem aponta inconstitucionalidade formal — não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição da MP — e i...

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