Interpretação de Cláusula Contratual - Art. 47 , Cdc em Notícias

O contrato de seguro residencial deve atender a finalidade social se houver contradição entre suas cláusulas, ou seja, conceder interpretação favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do... Código de Defesa do Consumidor... Disse também que, ocorrendo contradição entre as cláusulas, o contrato deverá atender a finalidade social do seguro habitacional, interpretação favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47

O artigo 47 do CDC determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, disse o relator, e também deve incidir o disposto no artigo 51 , inciso IV , parágrafo... 1º , inciso II , segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações que coloquem o cliente em desvantagem e restrinjam direitos... ‘‘Por conseguinte, mediante uma verdadeira interpretação autêntica, emanada do próprio órgão responsável pela regulamentação da Lei 9.656 /98, não é obrigatória a cobertura do home care , e haverá obrigatoriedade

o artigo 47 do CDC que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... Em seu voto, o relator também ressaltou que se no contexto contratual, a interpretação das cláusulas for contraditória, deve ser privilegiada aquela mais favorável ao consumidor, nos termos do que se dispõe... Entretanto, o pedido foi negado sob o fundamento de inexistir previsão contratual para tal operação

o artigo 47 do CDC que determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”... Em seu voto, o relator também ressaltou que se no contexto contratual, a interpretação das cláusulas for contraditória, deve ser privilegiada aquela mais favorável ao consumidor, nos termos do que se dispõe... Entretanto, o pedido foi negado sob o fundamento de inexistir previsão contratual para tal operação

o artigo 47 do CDC que determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”... Em seu voto, o relator também ressaltou que se no contexto contratual, a interpretação das cláusulas for contraditória, deve ser privilegiada aquela mais favorável ao consumidor, nos termos do que se dispõe... Entretanto, o pedido foi negado sob o fundamento de inexistir previsão contratual para tal operação

Eduardo Machado Rocha, afirmou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , que em seu art. 47 dispõe que a interpretação das cláusulas contratuais será feita da maneira... Defendeu que a legalidade e a segurança jurídica das relações contratuais não podem permitir que a contratada seja obrigada a realizar cobertura fora da pactuada... não obsta sua mitigação e adequação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da Constituição Federal ), bem como às Normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, 47 e 51

Eduardo Machado Rocha, afirmou que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor , que em seu art. 47 dispõe que a interpretação das cláusulas contratuais será feita da maneira... Defendeu que a legalidade e a segurança jurídica das relações contratuais não podem permitir que a contratada seja obrigada a realizar cobertura fora da pactuada... não obsta sua mitigação e adequação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da Constituição Federal ), bem como às Normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, 47 e 51

no art. 47 do CDC , visto que impediria que o consumidor tivesse acesso a 90% dos valores pagos em razão dos serviços de comissão de corretagem e serviços de assessoria imobiliária, os quais são apenas... Entender de forma diversa e entender que tais relações seriam individualizadas e autônomas importaria em interpretação prejudicial da relação contratual em desfavor do consumidor, em violação ao disposto... Essa devolução é mera consequência e reflexo da rescisão do contrato, para que não se ofenda o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor , que determina serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... (§ 1º, art. 51 , C.D.C. )... como com uma função interpretadora do contrato, significando cooperação e respeito e conduta esperada e leal na relação contratual (art. 4º, III)

Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual deve incidir a referidos contratos as disposições do artigo 47 , o qual determina a interpretação das... cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, afirmou a Dra... não podem ser realizados à revelia dos princípios de proteção do consumidor e no caso o reajuste imposto não observou o necessário equilíbrio contratual