Itbi Fato Gerador Registro de Imóveis em Notícias

Neste sentido, desde 2007 o STJ já vem prolatando decisões que reiteram o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 1.124 de repercussão geral, o qual estabelece que o fato gerador do ITBI... somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de imóveis... Portanto, para aqueles que adquiriram imóveis nos últimos 5 anos, e tiveram como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel, é possível a discussão judicial a depender de cada caso concreto

A decisão do Conselho Especial do TJDFT confirma entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo é o registro do título, descartando-se outros momentos de incidência... Considerou fato gerador do tributo a data da cessão do bem imóvel. Permitiu a cobrança do tributo também em caso de simples promessa de compra e venda... A Lei Distrital 3.830/2006 previu possibilidade de cobrança do ITBI em circunstâncias diferentes do registro do título no cartório especializado

bit.ly/2rt8SG4 | O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro... Ao julgar o pedido, o juiz explicou que a propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo título, e que este é o fato gerador do ITBI... Apesar de ter determinado que fosse feita a outorga da escritura, a decisão, transitada em julgado, não chegou a efetivar a transferência da propriedade imóvel pela ausência do registro

ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1... A jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a transmissão do imóvel somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis, daí que se consuma o fato gerador... IMPOSTO SOBRETRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária

Por mais que que o ITBI seja um imposto municipal, e que os municípios possuam autonomia para legislar livremente sobre ele, não podem se esquecer qual é o seu fato gerador, que é a transferência da propriedade... propriedade, o que transfere a propriedade é o registro do documento no Cartório de Registro de Imóveis... e esta somente é consolidada mediante o registro no Cartório de Imóveis

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... O recurso foi interposto pelo Município de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes... que se dá mediante o registro”

O ministro assinalou que a tese fixada no julgamento do ARE de que o fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária não abrange a hipótese discutida no recurso... No ARE, o município questionou, no Supremo, decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que considerou ilegal a cobrança do ITBI tendo como fato gerador a cessão de direitos decorrentes de compromisso... Em julgamento realizado em fevereiro de 2021, o STF considerou que a decisao do TJ-SP estava de acordo com o entendimento da Corte de que o fato gerador do ITBI ocorre a partir da transferência da propriedade

O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro... Ao julgar o pedido, o juiz explicou que a propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo título, e que este é o fato gerador do ITBI... "Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico", afirmou citando precedente do Superior Tribunal de Justiça

A decisão do Conselho Especial do TJDFT confirma entendimento no sentido de que o fato gerador do tributo é o registro do título, descartando-se outros momentos de incidência... Considerou fato gerador do tributo a data da cessão do bem imóvel. Permitiu a cobrança do tributo também em caso de simples promessa de compra e venda... A Lei Distrital 3.830/2006 previu possibilidade de cobrança do ITBI em circunstâncias diferentes do registro do título no cartório especializado