Jornada de Trabalho a Menor em Notícias

Na Administração Pública de modo geral, as Leis já têm previsão legal sobre a possibilidade da redução de jornada de trabalho. Há um hiato no Direito Privado, ou seja, nas empresas privadas... Inclusive com redução de jornada de 25% do tempo de trabalho. Iremos deixar algumas decisões o Tribunal: RR-10409-87.2018.5.15.0090 AIRR-607-91.2017.5.06.0012 processo nº 1000864-94.2020.5.02.0242... Em se tratando de filhos pequenos, menores de idades além dos maiores de 18, porém, com quadro de incapacidade para os atos da vida civil, há mais ainda necessidade de atenção e acompanhamento especial

Entre os parlamentares que se dizem de esquerda, a jornada de trabalho menor tem voto favorável de 65% deles. Já entre os de direita, esse número cai para 51%... A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas tem apoio de 49% dos parlamentares que tomam posse amanhã, segundo pesquisa do Instituto FSB... O índice é menor entre os que se consideram de centro: 36%. A amostra pesquisada representa 57% dos 513 deputados e 81 senadores

De acordo com o decreto, os jovens nestas atividades estão sujeitos a prováveis riscos ocupacionais como: Esforço físico intenso, isolamento, abuso físico, psicólogo e sexual; longas jornada de trabalho... Pelo decreto 6481 /2008 fica proibido o desempenho de trabalho doméstico para o menor de 18 anos, além de outras atividades igualmente proibidas para menores... O artigo 1º , parágrafo único da Lei Complementar 150 /2015 ( Lei do Empregado Doméstico ) proíbe expressamente a contratação de menores de 18 anos para o trabalho doméstico

Uma analista de empresa pública obteve na Justiça do Trabalho o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem redução de vencimentos, para poder acompanhar o tratamento de seu filho, portador... Ao acionar a Justiça do Trabalho pedindo a redução da jornada para acompanhar o filho, a analista confirmou, por meio de laudos médicos juntados aos autos, que a criança é portadora de ACL e de sinais... necessidade de cuidados especiais e terapias para amenizar as limitações oriundas da deficiência visual e melhorar o desenvolvimento cognitivo e da fala, bem como possibilitar melhor inserção social ao menor

Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal alegou que inexiste previsão legal que a obrigue a reduzir a jornada da trabalhadora, que tem seu contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... que inexiste no ordenamento jurídico lei em sentido estrito que imponha o direito postulado e que não verificou nenhuma ação ou omissão da ré que viole os direitos e a dignidade da trabalhadora ou do menor... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT

Devido às constantes irregularidades com relação à jornada de trabalho de seus três mil empregados, a Sadia foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar uma indenização por danos morais coletivos... do intervalo mínimo entre duas jornadas; não concessão de descanso semanal; falta de anotação dos horários de saída nos controles de ponto; prorrogação da jornada além do previsto; e trabalho em feriados... Com esses fundamentos, o juiz do trabalho determinou que a empresa se abstenha de prorrogar a jornada diária e de determinar regularmente o trabalho em feriados nacionais e/ou religiosos; adote providências

Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal alegou que inexiste previsão legal que a obrigue a reduzir a jornada da trabalhadora, que tem seu contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... que inexiste no ordenamento jurídico lei em sentido estrito que imponha o direito postulado e que não verificou nenhuma ação ou omissão da ré que viole os direitos e a dignidade da trabalhadora ou do menor... Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT

O magistrado reforçou também a existência do direito da empregada à licença, de acordo com o previsto em lei estadual, e descartou a necessidade de junta médica oficial para conceder a jornada menor requerida... Uma enfermeira, mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual, obteve na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho para cuidar do filho... E concluiu: "afasto a alegação da reclamada de inexistência de previsão legal para a redução da jornada de trabalho, estando o princípio da legalidade devidamente respeitado"

São pessoas que exercem uma atividade de alto risco, colocando em jogo suas próprias vidas, portanto, merecem ter uma jornada de trabalho menor que lhes permitam recuperar, tanto fisicamente, como psicologicamente... Demos o ponta pé para conquistar a limitação da jornada de trabalho dos militares, disse o deputado... Encerrando a programação, promovida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia, que discute a jornada de trabalho e seus reflexos na saúde do militar estadual, está sendo realizada, neste instante

Redução de jornada de trabalho Para a redução de jornada com o benefício emergencial, haverá a preservação do valor do salário-hora de trabalho pago pela empresa... Para os casos de redução de jornada de trabalho e de salário, será pago o percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução... A jornada de trabalho deverá ser reestabelecida quando houver cessação do estado de calamidade pública, encerramento do período pactuado no acordo individual ou antecipação pelo empregador do fim do período