Juizado Especial Perícia Técnica Incompetencia em Notícias

Em contestação, a loja de operadora telefônica aduziu incompetência do juizado especial para análise da causa diante da complexidade e necessidade de perícia... Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por R.A.B. contra uma assistência técnica especializada, uma loja de operadora... Porém o autor aduz que, ainda no período de garantia do aparelho, ele apresentou vários defeitos, que fizeram com que ele procurasse pela assistência técnica na loja em que comprou o celular por diversas

O paciente, orientado pelo Corpo de Bombeiros a registrar, imediatamente, ocorrência policial e solicitar perícia técnica ao Instituto de Criminalística, permaneceu inerte durante sete dias... O colegiado reafirmou a incompetência do STF para processar e julgar o feito... Atuação de advogado como testemunha e sigilo profissional A Segunda Turma julgou improcedente reclamação ajuizada em face de decisão proferida por juiz de Direito nos autos de processo em trâmite no juizado

o JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA para possibilitar a INVERSÃO DA PROVA – trazendo fotografias, nota fiscal, prescrições médicas – de sorte que, não seria a consumidora, tão somente, a responsável a fazer perícia técnica... Márcio Reinaldo Miranda Braga Juiz de Direito 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA AUTOS Nº 032.2XXX.059.1XX-6 RECORRENTE: IRADINEY DE SOUZA RECORRIDO: NATURA COSMÉTICOS S/A EMENTA RECURSO... SALVADOR, 29 DE MARÇO DE 2012 Aurelino Otacílio Pereira Neto JUIZ RELATOR 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA AUTOS Nº 032.2XXX.059.1XX-6 RECORRENTE: IRADINEY DE SOUZA RECORRIDO: NATURA COSMÉTICOS

Quanto ao pedido de detalhamento das contas, considerou incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, onde não se permite a produção de perícia técnica... O 1º Juizado Especial Cível de Sobradinho, Distrito Federal, declarou nula a cobrança de assinatura básica cobrada pela Brasil Telecom... Argumentou a incompetência do Juízo Especial, tanto pela complexidade da causa quanto pela necessária presença da Anatel no pólo passivo, o que ensejaria o processo pela Justiça Federal

a aposentadoria especial... Para o magistrado, não houve cerceamento de defesa, pois o processo contém informações e elementos que dispensam prova técnica... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e aplicou o entendimento firmado pelo STF nos REs 586453

figurar na listagem geral indicada nos Capítulos 9, 10 e 11 deste Edital. 5.16 As vagas que surgirem e que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia... se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivo em branco ou incompleto, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica... ato de inscrição, sob as penas da lei. 4.3.8 A Fundação Carlos Chagas e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica

Seção III Da Incompetência Art. 64... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício

Seção III Da Incompetência Art. 64... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício

Observo que a demanda proposta não exige a realização de perícia técnica ou a realização de provas de difícil realização... Preliminarmente, alegam os reclamados a incompetência deste Juizado Especial para o julgamento da lide proposta, alegando dever ser a matéria julgada na Justiça Comum... não são admissíveis nos Juizados Especiais

Por fim, nenhuma das prerrogativas se aplica nos juizados especiais [tanto o previsto no art. 98 , I , CF/88 no âmbito da justiça comum ordinária e instituído pela Lei 9.099 /95, bem assim aquele do art... especial por meio de petição (65). 6.4... Também para interposição de recurso especial (93)