Lei nº 13.964, de 2019 em Notícias

Dessa forma, a Lei 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu", afirmou... "O artigo 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a

Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos em curso... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 13.964 /2019, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171 , § 5º , do Código Penal ), sendo

O acordo de não persecução penal é uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal ( CPP ) pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) e pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico

A previsão foi incluída na legislação pela lei anticrime , aprovada no Congresso em 2019... Marco Aurélio afirmou, à época, que André do Rap estava preso desde o fim de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva, excedendo o limite previsto na legislação brasileira para prisão preventiva... Os ministros analisam um dispositivo aprovado na lei anticrime que determina a revisão da necessidade de manutenção de prisões preventivas a cada 90 dias, sob pena de torná-las ilegais

A Anadep pede a suspensão da eficácia dos artigos 2º , 3º , 4º , 14 e 15 da Lei 13.964 /2019... A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019) que tratam dos aumentos de pena, tornam

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, introduzido com o advento da Lei LEI Nº 13.964 /2019 - Pacote

Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019... Discute-se, nos presentes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019... O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP , aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019, desde que não recebida a denúncia. 3

Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019... Discute-se, nestes autos, a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), constante do art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP , inserido pela Lei 13.964 /2019... II - Como é amplamente consabido, a Lei n. 13.964 /2019 (comumente denominada como ‘Pacote Anticrime’) refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do Código de

Antes da Lei nº 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva... A Lei nº 13.964 /2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282 , § 2º , e do art. 311 , ambos do CPP , vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento

Nesse sentido, é certo que a Lei nº 13.964 /2019 promoveu mudanças estruturais no Sistema de Justiça, cabendo às instituições envolvidas a realização dos ajustes necessários à operacionalização de novos... A Nota Pública destaca que a Lei nº 13.964 /2019 foi publicada no dia 24 de dezembro, portanto, após a fixação das diretrizes orçamentárias e dos próprios orçamentos dessas instituições para o ano de 2020... /2019 no Código de Processo Penal ( CPP ), que entrariam em vigor no último dia 23 de janeiro, em decisões exaradas nas ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305