Licença Prêmio Conversão em Pecúnia Possibilidade em Notícias

O juiz Federal em seus fundamentos que: "A edição da Portaria Normativa 31/GM-MD, de 24/05/2018, que reconheceu aos militares das Forças Armadas a possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial... O Juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, no último dia 26 de junho de 2020, julgou procedente o pedido de militar que reclamava o direito de Conversão em Pecúnia de Licença Especial não Gozada e utilizada... Tal lacuna legislativa veio a ser preenchida somente com a edição da Portaria Normativa 31/GM-MD, de 24/05/2018, que finalmente reconheceu aos militares o direito a conversão em pecúnia de Licença Especial

de conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não usufruídos ou contados em dobro... Três servidoras aposentadas desta Seção Judiciária são autoras de uma ação Ordinária distribuída originalmente para a 3ª Vara, em que pleiteiam a conversão em pecúnia das licenças especiais que adquiriram... Na sentença do magistrado, apenas uma co-autora que pleiteou a conversão de três períodos de licença-prêmio em pecúnia, não teve parte do seu pedido atendido

Segundo o Colegiado, “é firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria”... “Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida... Crédito: Imagem da web A 1ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União contra sentença que concedeu à autora, servidora aposentada da Câmara dos Deputados, a conversão em pecúnia

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União contra sentença que concedeu à autora, servidora aposentada da Câmara dos Deputados, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não... Segundo o Colegiado, “é firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria”... “Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida

de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído por servidor público aposentado "O servidor público que não desfrutou do benefício adquirido deve ser recompensado com a sua conversão em pecúnia... pois a Lei nº 8112 /90 garante a conversão em pecúnia dos meses de licença-prêmio não usufruídos O Distrito Federal, em sua defesa, afirmou que a conversão somente pode ser efetivada em favor dos beneficiários... de quatro meses não usufruída por ele na ativa Sob o valor, deve incidir correção monetária e juros O autor alega que, por não ter gozado da licença-prêmio, fez um requerimento administrativo para a conversão em pecúnia

O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada... Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária

O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada... não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada... Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária

Além disso, diz o julgador que a Lei nº. 8.112 /90, que se aplica no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, prevê no seu art. 87 a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio... A jurisprudência do TJDFT e do STJ é pacífica no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do servidor para inatividade e que não foi desfrutada por... Por outro lado, o Distrito Federal, em contestação, sustenta que a conversão da licença-prêmio em pecúnia é medida excepcional e somente está prevista para o caso de o servidor vir a falecer ou aposentar-se

Além disso, diz o julgador que a Lei nº. 8.112 /90, que se aplica no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, prevê no seu art. 87 a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio... A jurisprudência do TJDFT e do STJ é pacífica no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do servidor para inatividade e que não foi desfrutada por... Por outro lado, o Distrito Federal, em contestação, sustenta que a conversão da licença-prêmio em pecúnia é medida excepcional e somente está prevista para o caso de o servidor vir a falecer ou aposentar-se

Além disso, diz o julgador que a Lei nº. 8.112 /90, que se aplica no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, prevê no seu art. 87 a possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio... A jurisprudência do TJDFT e do STJ é pacífica no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do servidor para inatividade e que não foi desfrutada por... Por outro lado, o Distrito Federal, em contestação, sustenta que a conversão da licença-prêmio em pecúnia é medida excepcional e somente está prevista para o caso de o servidor vir a falecer ou aposentar-se