Majoração Que se Impõe em Notícias

marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe... partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC. 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração... origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. 7) Para a majoração

Assim, o magistrado entendeu que o caso impõe arbitramento dos honorários de forma equitativa... Em apelação, a empresa requereu a majoração dos honorários, alegando que o valor foi arbitrado em menos de 1% do valor da causa

direito do trabalho e direito comercial ( CF/1988, art. 22, I) e os princípios da livre iniciativa ( CF/1988, arts. 1º, IV, e 170, “caput”), da razoabilidade e da proporcionalidade — lei municipal que impõe... /2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque não houve instituição ou majoração... da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político e cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração

Entrementes, não concretizada a obrigação imposta, impõe-se a majoração da multa."

MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ... A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar

o percentual de 10% seria “capaz de assegurar paulatinamente o adimplemento da dívida, sem prejuízo de outras tentativas de constrição patrimonial, ou até mesmo de revisão do valor, a depender de majoração... segundo ele, a constrição de valores, de caráter salarial, em sua integralidade, não garante a dignidade da agravante, ofendendo, portanto, o princípio da execução menos gravosa para o devedor. ”Dessarte, impõe-se

marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 , a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019 5) O § 11 do art. 85 do CPC/2015 , que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019 7) Para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do

"Tem-se proibição peremptória ao aproveitamento do salário mínimo como indexador econômico, no que impedida a efetivação de majoração do rendimento", relembrou... processo penal, não há como se ter por ilegítima previsão legislativa [artigo 256 do Código de Processo Penal] de sanção processual pelo abandono do processo pelo profissional do direito, cuja ausência impõe

POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO APÓS PERÍCIA DEFINITIVA... da petição recursal menciona dano ambiental genérico, e não dano derivado de atividade mineraria, questionamentos feitos, sem qualquer prova demonstrada - Há disposição constitucional específica que impõe

A intenção é saber qual a real situação antes que o projeto que impõe o teto de gastos ao Poder Executivo seja enviado para Casa de Leis... Ainda, é necessário esclarecer a necessidade de majoração da alíquota de desconto previdenciário dos servidores públicos que hoje é de 11% e o Executivo quer aumentar para 14%