Mandado de Internação Provisória em Notícias

Ainda está pendente o cumprimento de um mandado de prisão preventiva. O requerimento de internação provisória de seis adolescentes está sob análise do Poder Judiciário... “O Ministério Público não medirá esforço para obter a condenação criminal dos adultos e o máximo de tempo possível de internação para os adolescentes”, ressaltou Roberto Carmai Duarte Alvim Junior

Novas medidas provisórias alteram as Leis 8.742 /93 e 13.146/20 (01/01) Duas medidas provisórias entraram em vigor no dia 1º de janeiro deste ano, promovendo mudanças em legislações relevantes, quais sejam... a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil “... Coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva (04/01) “ Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada

O magistrado ordenou, ainda, a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do réu, para oferecer resposta no prazo legal. O processo tramita em segredo de justiça... Fonte: TJ/DF. + Grávida poderá circular com seu carro nos dias de internação durante rodízio em SP 📰 VEJA TAMBÉM: Material: Pasep - Conheça a tese da Cobrança do Saldo do Pasep dos Servidores Públicos... o caso preenche os requisitos necessários para permitir a decretação antecipada do fim do casamento, assim registrando: "Embora o CPC/15 seja omisso, é plenamente possível a concessão de tutela provisória

Ainda está pendente o cumprimento de um mandado de prisão preventiva. O requerimento de internação provisória de seis adolescentes está sob análise do Poder Judiciário... “O Ministério Público não medirá esforço para obter a condenação criminal dos adultos e o máximo de tempo possível de internação para os adolescentes”, ressaltou Roberto Carmai Duarte Alvim Junior

Tempo de internação Mônica Ferreira sugeriu o aumento do tempo da internação provisória dos atuais 45 para até 90 dias, a fim de permitir a efetiva conclusão da investigação policial, da denúncia da promotoria... Para justificar a necessidade de mudanças no tempo da internação provisória, ela citou o caso de um adolescente do bairro Estrutural, no Distrito Federal, que matou sete pessoas e só ficou 45 dias apreendido... Segundo eles, cerca de 9 mil adolescentes foram apreendidos em flagrante e com mandado de busca e apreensão no Distrito Federal, em 2014

Conforme solicitado pelo MP, a decisão estabelece que, dentro de 90 dias, os réus instalem, até que estejam concluídas as obras, uma entidade de internação provisória de adolescentes, num espaço físico... A deficiência produziu no município mais de 200 mandados de busca e apreensão de adolescentes infratores em aberto, sem cumprimento em virtude da falta de uma unidade adequada para a internação dos jovens... Atendendo mais uma vez aos pleitos ministeriais, o magistrado determinou que, enquanto não seja implantada a entidade provisória, a Fundac e o Governo do Estado providenciem transporte imediato dos adolescentes

Irresignada, a acusação recorreu e o Tribunal de Justiça reformou a decisão de 1ª instância para receber a acusação e decretar a internação provisória do adolescente, alegando, em suma, que (1) “pode-se... A decisão para a decretação da internação provisória – oito meses após a suposta traficância – se alicerçou nos argumentos de “gravidade concreta do ato infracional supostamente praticado” , e no fato... Diante disso, os guardas teriam entrado naquela residência, sem mandado judicial, momento em que o adolescente que ali morava teria corrido para o banheiro

Por se tratar de mandado de internação provisória, o garoto deve permanecer em uma Unidade Educacional (Unei) de Internação pelos próximos 45 dias.

Na época, o juiz destacou que delegacia, destinada a adolescentes infratores apreendidos em flagrante no cometimento de ato infracional ou que tenham, contra si, mandado de apreensão provisória, não tinha... O objetivo é discutir sobre a possibilidade de transformar a antiga Delegacia do Menor Infrator (DAI) de Timon em uma unidade de internação... O evento, que ocorreu na Câmara de Vereadores, foi uma iniciativa dos juízes da comarca, e foi motivado por causa da inexistência de unidades de internação

Irresignada, a acusação recorreu e o Tribunal de Justiça reformou a decisão de 1ª instância para receber a acusação e decretar a internação provisória do adolescente, alegando, em suma, que (1) “pode-se... A decisão para a decretação da internação provisória – oito meses após a suposta traficância – se alicerçou nos argumentos de “gravidade concreta do ato infracional supostamente praticado” , e no fato... Diante disso, os guardas teriam entrado naquela residência, sem mandado judicial, momento em que o adolescente que ali morava teria corrido para o banheiro