Nulidade da Cdas por Ausência de Fato Gerador em Notícias

CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC... No caso em questão, a contribuinte originária faleceu antes da ocorrência dos próprios fatos geradores e, por conseguinte, da inscrição em dívida ativa e da propositura do executivo fiscal... Hipótese em que a contribuinte originária faleceu antes da ocorrência dos próprios fatos geradores e, por conseguinte, da inscrição em dívida ativa e da propositura do executivo fiscal

gerador do crédito exequendo... "massa falida" não gera nulidade nem impõe a extinção do feito por ilegitimidade passiva... A sub-rogação a que se refere o artigo 130 do Código Tributário Nacional , segundo o qual os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de

Por outro lado, se ocorrer a comunicação da sucessão empresarial ao fisco antes do surgimento do fato gerador, é de se reconhecer a nulidade do lançamento equivocadamente realizado em nome da pessoa incorporada... Ausência de comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade. Tema 1049... Segundo o art. 43 do CTN , o fato gerador do tributo é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda

Efetivamente, a sentença da justiça laboral que condena o empregador a uma obrigação de caráter trabalhista e, por consequência, reconhece a existência do fato gerador da obrigação tributária, insere-se... conforme o art. 585 , VII, do CPC , não se confunde com o crédito materializado no título executivo judicial no qual foi reconhecida uma obrigação tributária, nascida com o fato gerador, cuja ocorrência... Ausência de pertinência temática. Legitimidade ativa ad causam de associação. Ausência

Ainda que os débitos se refiram a fatos geradores ocorridos no período em que participavam da empresa, se à época não havia qualquer causa de dissolução irregular, a ausência de responsabilidade se mantém... gerador da obrigação tributária... O que prevalecerá e será considerado é a atuação comum ou conjunta das pessoas solidariamente responsáveis, além da relação de cada um desses integrantes no fato gerador do tributo questionado pela autoridade

Dessa maneira, a ausência de instauração pela Fazenda Pública do processo administrativo fiscal visando apurar responsabilidade tributária permite ao sócio pleitear em juízo a declaração de nulidade do... gerador da obrigação tributária principal... Isso porque o lançamento tributário vem definido pelo artigo 142 , do Código Tributário Nacional como procedimento administrativo de acertamento do crédito tributário oriundo da ocorrência do fato gerador

Se ao ente tributante é dado, a qualquer tempo, revogar a isenção, acarretando assim a incidência e o pagamento integral do tributo sobre determinado fato gerador, outro não pode ser o entendimento relativamente... Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência de Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia... No presente caso, houve embargos à execução fiscal, extinto sem resolução de mérito em razão da informação dada pela Fazenda Municipal de que a CDA foi cancelada administrativamente, com fixação da verba

Os não-vinculados são os impostos, pois seu fato gerador é estranho ou indiferente a qualquer atividade típica do Estado... Esclareceu que os tributos vinculados a uma atuação tipicamente estatal são as taxas e as contribuições de melhoria, pois seu fato gerador é uma atividade estatal... A decisão determinou o prosseguimento da ação fiscal ajuizada com o objetivo de receber R$ 11.145,62, extinta no 1º Grau, pelo reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa que embasou a execução