Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato em Notícias

Certamente, a empresa poderá obter tutela específica da obrigação de fazer, mediante a imposição persuasiva de astreintes (art. 461 do CPC ), ou, então, para aquilo que nos interessa, resolver antecipadamente... com o desfazimento do vínculo contratual e as perdas e danos daí decorrentes... Apesar das referidas doutrinas não terem sido positivadas em nosso ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência têm entendido a teoria do inadimplemento antecipado do contrato como decorrente do

A família da paciente, contrariada com a resposta do plano, ingressou com uma obrigação de fazer para que o convênio fosse obrigado a garantir a imediata internação, apontando a nulidade da cláusula contratual... a mesma merece temperamento quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de urgência decorrente de circunstâncias graves e impostergáveis, que, se não combatida a tempo, tornará... Só que mesmo que no contrato tenha uma cláusula prevendo uma carência de 180 dias para casos de internação de urgência ou emergência, o fato é que o artigo 12 , V , c , da Lei Federal 9.656 /98 ( Lei dos

Em regra, cabe ao empregador fazer as anotações... em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego, permite que as Varas do Trabalho façam novas anotações na Carteira de Trabalho Digital decorrentes... Mas o artigo 39 da CLT autoriza a Justiça do Trabalho a anotar o vínculo na carteira de trabalho do empregado, caso o empregador não cumpra a obrigação

"Não se está diante de ação que enseja sentença unicamente de natureza constitutiva, havendo pretensão de cunho condenatório (reconhecimento de responsabilidade civil com pedido de obrigação de fazer passível... "Para tanto, julgo procedente o pedido inicial, sem prejuízo da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos", finalizou o magistrado. acórdão 1067311-87.2020.8.26.0002 Fonte: Conjur... Rezende citou precedente do STJ no sentido de que a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente

José Manoel Ferreira Gonçalves contra a permuta de imóveis que o CREA/SP pretendeu fazer de forma irregular, em troca de edificação a construir... Entre as várias irregularidades identificadas pelo Ministro Marcos Bemquerer, do TCU, destacamos: a) A ilegal contratação milionária (R$ 198 milhões) de obra pelo CREA/SP sem licitação, contrariando a obrigação... de permuta de bens imóveis decorrente do Chamamento Público 1/2020 ou, caso já o tenha firmado, suspenda a sua execução, até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito das questões tratadas

A Lei 8.009 /90 , que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, em seu artigo 3º , inciso VII , é clara ao expor que é possível penhora do bem “por obrigação decorrente de fiança concedida em... O que fazer para não ter seu bem de família penhorado? Antes de fechar qualquer negócio é necessário compreender a importância dos contratos... contrato de locação”

O fundamental, desde o começo, ter toda a negociação formalizada por meio de um contrato de locação. É no contrato que será disposto as obrigações e deveres de ambas as partes... Nesse caso, o que o novo inquilino pode fazer? E o locador, o que pode fazer para não perder a renda do aluguel de um novo contrato... A ANEEL informa que quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos a ligação ou alteração da titularidade

Dessa forma, concluiu o magistrado que houve vício de qualidade na prestação dos serviços pela ré, o que impõe a obrigação de fazer pelos danos decorrentes na forma do art. 475 do Código Civil e nos termos... Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação de obrigação de fazer movida por um condomínio de Campo Grande contra uma empresa de esquadrias para determinar que a ré promova... Alega o autor que foi constituído o condomínio para promover a construção do prédio de apartamentos e, com a proximidade do término das obras, em 15 de maio de 2012, firmou com a empresa ré o contrato

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CDC . (…) 1... e a garantia decorrente não se perfazem... No regime especial da Lei 9.514 /97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem. 5

Tanto é assim que a própria recorrente afirma ter prestado as contas voluntariamente, denotando que ela também se entendia como devedora dessa obrigação de fazer”, afirmou o relator... É válida a propositura de ação de prestação de contas para apurar eventual crédito decorrente de contrato de negociação de cotas de consórcio firmado entre duas empresas e uma administradora... Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concluiu que a relação entre as empresas configurou o chamado contrato de