Parcelamento do Debito Executado em Notícias

Representando a AGE, o Procurador do Estado Wendell de Moura Tonidandel expôs que o parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição... Assim, por não ter o processo ficado paralisado por mais de 05 (cinco) anos, tendo, inclusive, havido parcelamento do crédito fiscal executado, não merece reforma a decisão agravada, razão pela qual ao... do crédito fiscal executado, não merece reforma a decisão agravada, razão pela qual ao agravo NEGO PROVIMENTO

No caso, o juiz de 1o Grau homologou os cálculos apresentados pela reclamada e lhe concedeu o benefício de parcelamento do débito, com o que não concordou a reclamante, sustentando a inaplicabilidade desse... Além de indeferir o parcelamento do débito e autorizar o levantamento dos valores depositados pela empresa, já que sobre eles não há discussão, o desembargador determinou que seja utilizado o sistema BACEN... Modificando a decisão de 1o Grau, a 7a Turma do TRT-MG entendeu que não se aplica na Justiça do Trabalho o procedimento previsto no artigo 745-A , do CPC , e, negando o requerimento de parcelamento do débito

No caso, o juiz de 1o Grau homologou os cálculos apresentados pela reclamada e lhe concedeu o benefício de parcelamento do débito, com o que não concordou a reclamante, sustentando a inaplicabilidade desse... Além de indeferir o parcelamento do débito e autorizar o levantamento dos valores depositados pela empresa, já que sobre eles não há discussão, o desembargador determinou que seja utilizado o sistema BACEN... Modificando a decisão de 1o Grau, a 7a Turma do TRT-MG entendeu que não se aplica na Justiça do Trabalho o procedimento previsto no artigo 745-A , do CPC , e, negando o requerimento de parcelamento do débito

No caso, o juiz de 1o Grau homologou os cálculos apresentados pela reclamada e lhe concedeu o benefício de parcelamento do débito, com o que não concordou a reclamante, sustentando a inaplicabilidade desse... Além de indeferir o parcelamento do débito e autorizar o levantamento dos valores depositados pela empresa, já que sobre eles não há discussão, o desembargador determinou que seja utilizado o sistema BACEN... Modificando a decisão de 1o Grau, a 7a Turma do TRT-MG entendeu que não se aplica na Justiça do Trabalho o procedimento previsto no artigo 745-A , do CPC , e, negando o requerimento de parcelamento do débito

Ao caso, o magistrado aplicou a Súmula 28 do TRT/MG, que prevê que o parcelamento do débito implica extinção da execução... Na verdade, o parcelamento do débito não constitui novação, mas sim mera dilatação do prazo para pagamento do débito, não ensejando, portanto, a extinção da execução fiscal , destacou no voto... Inconformada com a decisão, a União Federal recorreu, sustentando que o parcelamento do débito não leva à extinção do crédito. E o recurso foi julgado procedente pela 6ª Turma do TRT de Minas

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, acolheu o argumento trazido pelo apelante, destacando que, conforme entendimento do TRF1, o parcelamento do débito é causa... pelo executado... Em sua apelação, o CRC/MG alegou que a sentença dever ser reformada, tendo-se em vista que os efeitos do parcelamento ensejam somente a suspensão da execução e não a sua extinção

Ao caso, o magistrado aplicou a Súmula 28 do TRT/MG, que prevê que o parcelamento do débito implica extinção da execução... “Na verdade, o parcelamento do débito não constitui novação, mas sim mera dilatação do prazo para pagamento do débito, não ensejando, portanto, a extinção da execução fiscal”, destacou no voto... Inconformada com a decisão, a União Federal recorreu, sustentando que o parcelamento do débito não leva à extinção do crédito. E o recurso foi julgado procedente pela 6ª Turma do TRT de Minas

Ao caso, o magistrado aplicou a Súmula 28 do TRT/MG, que prevê que o parcelamento do débito implica extinção da execução... "Na verdade, o parcelamento do débito não constitui novação, mas sim mera dilatação do prazo para pagamento do débito, não ensejando, portanto, a extinção da execução fiscal", destacou no voto... Inconformada com a decisão, a União Federal recorreu, sustentando que o parcelamento do débito não leva à extinção do crédito. E o recurso foi julgado procedente pela 6ª Turma do TRT de Minas

Quando a Vara do Trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação - contratação de nova dívida que... A ministra Kátia Arruda concordou com a tese da União de que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não extingue o crédito... o parcelamento de débito não implica novação de dívida

Quando a Vara do Trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação - contratação de nova dívida que... A ministra Kátia Arruda concordou com a tese da União de que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e não extingue o crédito... o parcelamento de débito não implica novação de dívida