Pedido de Arquivamento da Execução em Notícias

Os casos mais comuns de deferimento de pedido de redirecionamento nas ações de execução fiscais, baseado no artigo 135 e incisos do Código Tributário Nacional , referem-se quando há prática de ato eivado... É preciso que os operadores do direito fiquem atentos aos processos com prescrição intercorrente para requerem seus arquivamentos, utilizando-se da previsão legal constante do Inciso V do art. 924 do NPC... No contexto das execuções fiscais, não raras vezes que a Fazenda Pública, promove o redirecionamento da execução fiscal, através do qual requer a inclusão, no curso do processo executivo, do responsável

Sendo assim, a 1ª seção da Corte se debruçará sobre quatro pontos acerca do tema: 1 - Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda que inaugura o prazo de um ano previsto no art. 40 da lei de execução... Ainda sustenta a Fazenda que a falta de intimação quanto ao despacho que determina suspensão da execução fiscal ou arquivamento, bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que... obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40. 4 - Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal ou o arquivamento

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma pacífica no sentido de que, contados um ano do arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional volta a correr, ocasião... A tese se consagrou por meio do Recurso Especial nº 1.522.092-MS , que tratava do caso de uma ação judicial que tinha sido suspensa por meio de pedido do credor, em razão de não ter encontrados bens passíveis... O Código de Processo Civil de 2016, tal como o código anterior, previa a possibilidade do credor suspender a ação de execução na hipótese do devedor não ter bens penhoráveis, porém, sem especificar o momento

O pedido tinha sido negado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Assis, sob o argumento de que “o resultado obtido na pesquisa já realizada não apontou indícios de patrimônio para exaurimento da execução”... capazes de viabilizar a efetividade do comando judicial”, e que a decisão obedece ao disposto no artigo 4º, § 3º, da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018 no sentido de que “não se determinará o arquivamento... O relator também acolheu o pedido do trabalhador de “expedição da certidão de protesto e inclusão do CPF dos executados no cadastro do SERASAJUD”, por se tratar de uma “reclamação trabalhista ajuizada

substâncias proibidas 2016 Medicamentos e produtos com THC podem ser prescritos 2017 Aprovação do primeiro medicamento à base de Cannabis 2019 Aval à importação de medicamentos à base de Cannabis e arquivamento... O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) viu saltar o número de pedidos de habeas corpus (HCs) para o cultivo de cannabis em casa... Reis, presidente da 6ª Turma do STJ, avalia que o número de pedidos de salvo-conduto tende a cair a partir de 2023

fiscal da comarca de Goiânia), ao promover o arquivamento de cerca de 60 mil processos de execução fiscal... Atendendo pedido feito pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, foi criado o Projeto-Piloto de Assistência Remota... A superação da Meta Atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia – PGM, outra frente de trabalho em conjunto entre o magistrado e servidores da 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal

Além disso, o próprio Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito... O pedido de desarquivamento do caso foi feito pelo MP, por recomendação da Organização dos Estados Americanos (OEA), atendendo a pleitos de ONGs de direitos humanos brasileiras... Seria importante que o MP tivesse mais cuidado no exame dos inquéritos policiais, principalmente nos chamados autos de resistência, para que, mesmo que involuntariamente, não fique chancelada uma execução

“Diante desse quadro, antes do arquivamento dos presentes autos, é necessário obter, junto ao juízo delegado, informações mais detalhadas a respeito da execução das sanções impostas a Nilton Balbino pelo... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (18), ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de informações sobre o cumprimento da pena do ex-deputado... Após esse trâmite, o ministro Gilmar Mendes determinou o arquivamento dos autos, por considerar que houve o trânsito em julgado do acórdão, e que as penas estão sendo executadas em primeira instância

Além disso, o próprio Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito... O pedido de desarquivamento do caso foi feito pelo MP, por recomendação da Organização dos Estados Americanos (OEA), atendendo a pleitos de ONGs de direitos humanos brasileiras... Seria importante que o MP tivesse mais cuidado no exame dos inquéritos policiais, principalmente nos chamados autos de resistência, para que, mesmo que involuntariamente, não fique chancelada uma execução

“Diante desse quadro, antes do arquivamento dos presentes autos, é necessário obter, junto ao juízo delegado, informações mais detalhadas a respeito da execução das sanções impostas a Nilton Balbino pelo... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (18), ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de informações sobre o cumprimento da pena do ex-deputado... Após esse trâmite, o ministro Gilmar Mendes determinou o arquivamento dos autos, por considerar que houve o trânsito em julgado do acórdão, e que as penas estão sendo executadas em primeira instância