Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

da paciente, aumentada além do quádruplo do mínimo legal, fixada sem fundamentação idônea e em desrespeito ao princípio da individualização da pena... nova pena-base com base nas premissas fixadas em sede de Repercussão Geral nos RE’s nºs 453.000 e 591.054.”... Na espécie, a pena-base foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, aumentada em 1/3 (um terço) em razão da configuração da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 333 do CP

O desembargador também considerou o entendimento do STJ no qual fixou que nada impede que, decretada a prisão inicialmente no prazo mínimo legal, seja posteriormente objeto de prorrogação, observando-se... Prisão de devedor de alimentos que cumpriu pena mínima de reclusão será prorrogada por mais 60 dias... Pelo não pagamento de pensão alimentícia, o devedor cumpriu 30 dias de reclusão, mas, mesmo após cumprida a pena, os pagamentos não foram realizados

Após recurso da defesa técnica, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença fixada um quinto acima do mínimo legal... Além de conceder o HC, o ministro redimensionou liminarmente a pena imposta fixando a pena-base no mínimo legal. A defesa do réu foi feita pela advogada Victória E. Monteiro Makhlouf... Ao analisar o recurso apresentando ao STJ, o ministro apontou que não havia no caso nenhuma indicação de elemento concreto capaz de justificar a majoração da pena-base

"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal c om fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências... PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA . 1... O fundamento de que o recorrente é agressivo e tem péssima convivência no âmbito familiar, além de genérico, é inidôneo para agravar a pena-base, porquanto não lastreado em elementos concretos idôneos

O MP vislumbrou que a pena aplicada originalmente havia sido fixada abaixo do mínimo legal previsto, em razão da confissão espontânea do réu... O desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, relator da matéria, observou que a fixação da pena abaixo do mínimo legal, tendo em conta a simples avaliação das circunstâncias que envolvem o delito... colocaria em xeque a própria segurança jurídica, passando-se ao que classificou de "um novo sistema, o das penas indeterminadas”

DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... acima do mínimo legal... regra, deve ser de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável

O desembargador também considerou o entendimento do STJ no qual fixou que nada impede que, decretada a prisão inicialmente no prazo mínimo legal, seja posteriormente objeto de prorrogação, observando-se... Prisão de devedor de alimentos que cumpriu pena mínima de reclusão será prorrogada por mais 60 dias... Com este entendimento, o colegiado admitiu a prorrogação da prisão até o máximo legal

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus em que a defesa de um condenado por roubo que teve a pena-base fixada no mínimo legal... A defesa, ao argumentar pelo regime semiaberto, alegou que o regime fechado foi aplicado de forma indevida, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias... Em seu voto, o ministro Teori Zavascki destacou entendimento da Turma e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 440) no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade

No primeiro momento a pena foi fixada no quíntuplo acima do mínimo legal, constando da r. sentença que ' a culpabilidade é extremamente elevada diante do vultoso valor desviado pela acusada... Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica o agravamento... definitiva a se afastar ou se aproximar do mínimo legal

em um caso de roubo, fixada oito meses acima do mínimo legal... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja sem passageiros no momento não autoriza a elevação da pena-base... As instâncias ordinárias aumentaram a pena-base em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais: o motivo – sustentar o vício em drogas – e as circunstâncias do crime – roubo cometido no