Execução de título judicial se submete à proteção garantida pelo instituto da coisa julgada
O valor considerado incontroverso é indicado pela União em seu parecer técnico, “pois pendente de apreciação na Corte matéria relacionada ao índice de correção monetária a ser utilizado nos cálculos do... É possível a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório referente a valor incontroverso da execução ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor... A desembargadora assinala que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução ainda que pendentes de julgamento os embargos