Preenchimento dos Requisitos Para a Aplicação do Instituto em Notícias

Para o tribunal de origem, a segurada reuniu todos os requisitos legais para concessão do benefício, assegurando ter sido demonstrado o exercício da atividade rural por início de prova material e testemunhos... De acordo com a jurisprudência do STJ, “comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. ” Por aplicação... Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria foi concedida de forma inadequada e sem fonte de custeio, mas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, não acolheu a argumentação

Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71 , caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III... Ausentes, pelo total das penas, os requisitos para os benefícios dos artigos 44 ou art. 77 do Código Penal... O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612 /STJ... DESTAQUE Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados... dos requisitos para sua emissão

Uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos, surge a controvérsia acerca de qual o valor será pago aos servidores a título de proventos... Portanto, a aplicação das normas do Regime Geral não se dá de forma irrestrita, alcançando apenas os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, já que estes é que se encontram sem regulamentação... Não é isso, pois seu intento foi o de permitir ao servidor a concessão da aposentadoria quando demonstrar no processo administrativo que preenche os requisitos para tanto, nos termos impostos pela Lei

A regra vale para designações de juízes como auxiliares, preenchimento de cargos de chefia, assessoramento e mesmo de direção, quando forem de livre indicação... Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou resoluções que estabelecem regras para ampliar a presença de mulheres no Judiciário e garantir a aplicação das cotas raciais... Entre os requisitos está a formação em um curso sobre relações raciais e enfrentamento ao racismo

Neste habeas corpus, a defesa alega, em síntese, que, "[n]o presente caso, verifica-se que resta incontroverso o preenchimento os seguintes requisitos: não ser caso de arquivamento do Inquérito Policial... Por essa razão, sempre que não houver óbice à aplicação de tal instituto, será necessário buscar a solução consensual... Por essa razão, sempre que não houver óbice à aplicação de tal instituto, será necessário buscar a solução consensual

Entretanto, após a entrada em vigor da nova lei, para que seja removida a prerrogativa é necessário o preenchimento de certos requisitos: a) indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo... No caso, a determinação para apresentação do contrato de serviços advocatícios com a finalidade de localização do executado/cliente para expedição de mandado de penhora não configura justa causa para a... legítima exegese desse dispositivo constitucional é a que reconhece proteção ao exercício da advocacia e não ao advogado e, assim, a essencialidade própria do advogado se revela apenas "no contexto de aplicação

Como forma avaliação, haverá aplicação de Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório. A aplicação das Provas Objetivas está prevista para o dia 20 de maio de 2018... A Prefeitura de Vila Velha , no Estado do Espírito Santo, abriu o processo seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário... A seleção terá validade de dois ano e será conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e realizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade)

De acordo com a jurisprudência do STJ, “comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. ” Por aplicação... Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria foi concedida de forma inadequada e sem fonte de custeio, mas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, não acolheu a argumentação... Para o tribunal de origem, a segurada reuniu todos os requisitos legais para concessão do benefício, assegurando ter sido demonstrado o exercício da atividade rural por início de prova material e testemunhos

a pena-base, bem como que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da redutora prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... Prosseguindo no exame das demais teses do impetrante, no que se refere à pretensão de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, inicialmente, cabe observar que para a aplicação da causa de diminuição... Nesse sentido, O instituto da detração penal não se confunde com o da progressão de regime