Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

acordo com a denúncia, no ano de 1999, em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão visando coleta de elementos de prova relacionados à prática de tráfico internacional de entorpecentes, a Polícia Federal... Sobre a alegação do réu em relação à prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que transcorreu mais de 14 anos desde a data dos fatos, o desembargador afastou a alegação de prescrição da... Sobre as penas aplicadas, o magistrado entendeu que a pena-base fixada na sentença para cada um dos delitos pelos quais o acusado foi condenado, não merece reforma

República Cláudia Sampaio citou as provas dos autos, como depoimentos de testemunhas, comprovantes de viagens e de depósitos bancários, registros de hotel em Curitiba, planilhas, além de dossiês da Polícia Federal... Após três sessões de julgamento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, nesta terça-feira (29), o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR), por corrupção passiva e lavagem... Federal com "movimentações financeiras incompatíveis com a renda" de Meurer

a colaborar com as investigações em curso sobre a organização criminosa, integrada por membros do Partido Progressista no Congresso Nacional, inclusive desmentisse depoimentos que havia prestado à Polícia Federal... Em setembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu ao STF o imediato início da execução provisória das penas privativas de liberdade e de multa aplicadas a Nilton Balbino... Federal, em 2016

venham a ser aplicadas pelos órgãos fiscalizadores... O valor exato ainda será calculado pela Justiça, considerando os prejuízos à malha federal e a prescrição das infrações cometidas entre 30/07/2010 e 23/10/2010... No intervalo de cinco anos, a Galvani foi autuada 837 vezes pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela Polícia Rodoviária Federal em virtude do excesso de peso no transporte

Os réus integravam um dos núcleos criminosos descobertos pela Operação Grandes Lagos, deflagrada pelo Ministério Público Federal em parceria com a Polícia Federal, em 2006... O MPF já apresentou recurso para que a Justiça aumente as penas aplicadas, tendo em vista a gravidade da conduta dos envolvidos... O empresário ainda terá que pagar multa equivalente a 2.880 salários mínimos, segundo o valor vigente na época em que cometeu as irregularidades

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: Antes Depois Não existia o item XIII no Art. 20 XIII – realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito... PATRULHAMENTO OSTENSIVO – função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas... O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva Art. 290-A

art. 4º. § 2º Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado... em decorrência do julgamento do auto de infração. § 6º A assinatura do termo de compromisso ambiental tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada... Sem prejuízo do disposto nesta Lei, aplicam-se às definições de sanções administrativas ambientais as dispostas na Lei federal nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, bem como no Decreto federal nº 6.514

indevida e servindo-se de sua condição de policial, ele foi à casa dos indiciados, bem como marcou almoço no restaurante Rios para discutir questões não oficiais e, ainda, levou os indiciados à sede da Polícia Federal... Tudo foi feito dentro das dependências da Superintendência da Polícia Federal passando a idéia de regularidade do ato... o delegado federal Edson Oliveira, 13 anos após a sentença, não ficou preso um dia sequer, jamais pagou um centavo da multa e permanece com a carteira e a pistola de delegado federal, recebendo mensalmente

Em 2016, das 267 multas aplicadas, 221 foram pagas... A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas... Modalidades Alternativamente, o devedor poderá optar por uma entrada de 20% e parcelamento em 59 prestações mensais com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de

Em 2016, das 267 multas aplicadas, 221 foram pagas... A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas... Modalidades Alternativamente, o devedor poderá optar por uma entrada de 20% e parcelamento em 59 prestações mensais com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de