Pretensão de Transferência no Cumprimento da Pena Para Outra Comarca em Notícias

Reflexões à parte, de todo o exposto, o que não deixa margem para dúvida é a inadimplência confessada pelo autor, no cumprimento da avença firmada com os réus... - Descabe a restituição dos valores pagos pelo cessionário, porquanto usufruiu, no exercício da posse, do imóvel cedido, sob pena de seu enriquecimento ilícito... apelante, aduzindo que os valores são superiores ao que pagaria de aluguel, se considerado o período que dele usufruiu; que a sentença é ultra petita, pois foi além do pedido, conferindo aos réus pretensão

No tocante à quitação do saldo devedor do financiamento, a juíza Hind Kayath entende não haver óbice para o acolhimento da pretensão do autor... DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA... Dever de cumprimento da obrigação pactuada

Compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV (25/03) A compra de veículo usado destinado à revenda exige a transferência de propriedade para o nome da loja e implica, obrigatoriamente... para a sua incidência, sob pena de desvirtuamento do instituto despenalizador... inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado “

No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra ‘E’.”... trata a Lei nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos ), ou dos responsáveis interinos pelo expediente. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas... a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro nº 2 - Registro Geral; 35. da cessão de crédito ou da sub-rogação de dívida decorrentes de transferência

A limitação de fim de semana deve ser cumprida em estabelecimento destinado ao cumprimento de pena no regime aberto, sabidamente inexistente na maioria das comarcas, mas é sempre bom ressaltar a existência... cumprimento de pena no regime aberto... Compete ao juiz da execução, dentre outras atribuições listadas no artigo 66 da LEP : "zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança (inciso VI); inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos

A limitação de fim de semana deve ser cumprida em estabelecimento destinado ao cumprimento de pena no regime aberto, sabidamente inexistente na maioria das comarcas, mas é sempre bom ressaltar a existência... cumprimento de pena no regime aberto... Compete ao juiz da execução, dentre outras atribuições listadas no artigo 66 da LEP : zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança (inciso VI); inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos

de falta grave, no tocante às comunicações recebidas sem o devido cumprimento: COMARCA UNIDADE ELDORADO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE IPORANGA FERNANDÓPOLIS... S. - que o mandado (s) está (ão) a disposição do senhor advogado para retirada, sendo que deverá ser comprovado o cumprimento do mandado... B. - que o mandado (s) está (ão) a disposição do senhor advogado para retirada, sendo que deverá ser comprovado o cumprimento do mandado

e outra na comarca de Campina Grande, com competência para acompanhar o cumprimento das penas alternativas, das condições de suspensão condicional do processo e sursis da execução penal, além de resolver... O último da pauta foi a emenda proposta pelo desembargador Fred Coutinho para criar uma Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa), à semelhança do Estado de Pernambuco, sendo uma na comarca da Capital... O primeiro e o quinto da pauta, referentes à criação do número de cargos efetivos e à transferência de competência dos feitos de natureza criminal na comarca de Bayeux, respectivamente, foram retirados

Sustenta ser possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena... Em discussão: saber se é possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33 , 4º , da Lei nº 11.343 /2006... Sustenta ser possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. A Primeira Turma, por indicação do ministro relator, deliberou afetar ao Plenário o julgamento do caso

Sustenta ser possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena... Em discussão: saber se é possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33 , 4º , da Lei nº 11.343 /2006... Sustenta ser possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. A Primeira Turma, por indicação do ministro relator, deliberou afetar ao Plenário o julgamento do feito